Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 2007

2007

LEIS MUNICIPAIS 2007

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 2625, DE 28/12/2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Espaço Físico e dos Bens Móveis que os guarnece com instituições de Ensino, para realização de cursos de pequena duração, técnicos, ensino superior e de extensão.
LEI MUNICIPAL Nº 2624 - Pub. 13/12/2007. Altera a Lei Municipal nº 2.108, de 18 de outubro de 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2623, DE 13/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com o Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano - HCTCO.
LEI MUNICIPAL Nº 2622, DE 13/12/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2621, DE 13/12/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2620, DE 13/12/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2619, DE 13/12/2007. Aprova Ad Referendum o Termo de doação firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e o Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banco Santander S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 28/11/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. Maria Silza Branco.
LEI MUNICIPAL Nº 2615, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Vitalino de Souza.
LEI MUNICIPAL Nº 2614, DE 23/11/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Geraldo Pinto Ferreira.
LEI MUNICIPAL Nº 2613, DE 05/12/2007 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2612, DE 05/12/2007. Dispõe sobre a delimitação das áreas de proteção permanentes do Município de Teresópolis e dá outras resoluções.
LEI MUNICIPAL Nº 2611, DE 05/12/2007 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2610, DE 12/11/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder terreno com termo de autorização a Título Precário para instalação do Centro Interativo da Terceira Idade (C.I.T.I.).
LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 14/11/2007. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 2608, DE 14/11/2007. Celebra Convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2607, DE 14/11/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2606, DE 14/11/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso com a Sra. Iraci Moreira Amâncio.
LEI MUNICIPAL Nº 2605, DE 11/11/2007. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2604, DE 11/11/2007. Cria o DIA DO CAMINHEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 2603, DE 11/11/2007. Considera de Utilidade Pública o "Clube de Xadrez Teresopolitano General Josephi Nunes Ribeiro".
LEI MUNICIPAL Nº 2602, DE 08/11/2007. Considera de Utilidade Pública a "Flash Backmotorclub - FBMTRC".
LEI MUNICIPAL Nº 2601, DE 10/11/2007. Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de enfrentamento da Obesidade Mórbida na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2600, DE 24/10/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2599, DE 05/10/2007. Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias locais e/ou fora de nossa esfera a fim de poder oferecer serviço de medicina hiperbárica em Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2598, DE 03/10/2007. Celebra Convênio de Cooperação Técnica com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
LEI MUNICIPAL Nº 2597, DE 06/10/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2596 - Pub. 19/10/2007. Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos a outros órgãos ou entidades de Poderes da União dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI MUNICIPAL Nº 2595, DE 29/09/2007. Autoriza o Poder Executivo a remanejar para uma rua, terreno e/ou área específica a classe trabalhadora que atua com charretes, cavalos, bodes entre outros.
LEI MUNICIPAL Nº 2594, DE 22/09/2007. Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2593, DE 19/09/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2592, DE 22/09/2007. Suprimir o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.934/99 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados manterem empregado para empacotar os produtos comprados).
LEI MUNICIPAL Nº 2591 - Pub. 22/09/2007. Autoriza o Executivo Municipal a distribuir remédios inibidores da vontade de fumar.
LEI MUNICIPAL Nº 2590, DE 06/09/2007. Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARMELITANA.
LEI MUNICIPAL Nº 2589, DE 06/09/2007. Autoriza a construção de Monumento Maçônico em Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2588, DE 04/09/2007. Dá nova redação a Tabela 8 da Lei Municipal nº 2.567/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2587, DE 04/09/2007. Dá nova redação a Tabela 8 da Lei Municipal nº 2.495/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2586, DE 30/08/2007. Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.547/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2585, DE 21/08/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2584, DE 21/08/2007. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.557/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2583, DE 24/07/2007 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2582, DE 24/07/2007 Autoriza o Executivo Municipal a dar apoio financeiro, material e de recursos humanos, a entidades não-governamentais que atuem na assistência e recuperação de Dependentes Químicos no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2581, DE 24/07/2007. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Projeto "Divirta-se Vivendo a Inclusão".
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 24/07/2007. Autoriza o Executivo minimizar e coibir a propaganda sobre o uso de bebidas alcoólicas.
LEI MUNICIPAL Nº 2579, DE 18/07/2007. Institui no Município a Semana de Educação e Orientação do Trânsito.
LEI MUNICIPAL Nº 2578, DE 18/07/2007. Autoriza o Executivo Municipal locar casas para instalação de creches municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 2577, DE 05/07/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2576, DE 05/07/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO ESPAÇO COMPARTILHARTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2575, DE 05/07/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2574, DE 05/07/2007. Campanhas nas escolas municipais sobre o malefício causado pelo álcool.
LEI MUNICIPAL Nº 2573, DE 05/07/2007. Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Esterilização Voluntária.
LEI MUNICIPAL Nº 2572, DE 05/07/2007. Altera em parte a Lei Municipal nº 1.805/1997.
LEI MUNICIPAL Nº 2571, DE 26/06/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 13/06/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. José Paulo Corrêa da Silva.
LEI MUNICIPAL Nº 2569, DE 11/06/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Teresópolis - ACIAT.
LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 04/06/2007. Cria o DIA DO EVANGÉLICO EM TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2567, DE 07/06/2007. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2008 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2566, DE 05/06/2007. Revoga as Leis Municipais nº 1.698, de 23 de agosto de 1996, a Lei Municipal de nº 1.713, de 09 de dezembro de 1996 e a Lei Municipal nº 2.380, de 06 de setembro de 2004, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 17/05/2007. Autoriza a Criação no Calendário Municipal da SEMANA DO MEIO AMBIENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2564, DE 17/05/2007. Considera de Utilidade Pública a "ASSURB - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RODOVIA BR 116 - MOVIMENTO POPULAR PEDÁGIO NÃO".
LEI MUNICIPAL Nº 2563, DE 12/05/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.556/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2562, DE 12/05/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.546/2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2561, DE 12/05/2007 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2560, DE 12/05/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2559, DE 12/05/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2558 - Pub. 28/04/2007. Estabelece reajuste do vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2557, DE 04/04/2007. Considera de Utilidade Pública a "Associação de Moradores, Amigos e Produtores da Fazenda Suíça e Brejal".
LEI MUNICIPAL Nº 2556, DE 06/04/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2555, DE 06/04/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2554, DE 06/04/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2553, DE 06/04/2007. Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.933/1999 e ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.561/1994 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2552, DE 04/04/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o GRUPO DE APOIO A CRECHE COMUNITÁRIA DA GRANJA FLORESTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2551, DE 06/04/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro.
LEI MUNICIPAL Nº 2550, DE 06/04/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Comunitária da Coréia.
LEI MUNICIPAL Nº 2549, DE 06/04/2007. Aprova ad referendum o Convênio firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e o Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2548 - Pub. 06/04/2007. Dá nova redação aos artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.775/1997.
LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 06/04/2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB.
LEI MUNICIPAL Nº 2546, DE 16/03/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2545, DE 16/03/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2544, DE 16/03/2007. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2543, DE 16/03/2007. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2542, DE 16/03/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. FÁBIO FELICIANO DE SOUZA.
LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 10/01/2007. Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GAVIÕES DA COLINA - G.R.E.S.
LEI MUNICIPAL Nº 2540, DE 10/01/2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA" em todos os cardápios de bares, restaurantes, hotéis e afins, no âmbito do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2539, DE 10/01/2007. Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Esporte, Recreação e Lazer nas principais Praças Públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 2538, DE 10/01/2007. Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SANTA CECILIA - G.R.E.S.
LEI MUNICIPAL Nº 2537, DE 10/01/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 0104, DE 28/12/2007. Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis e, dá outras previdências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0103, DE 28/12/2007. Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos no Município de Teresópolis e revoga os artigos 144, 145, 147, 148, 149, 151, da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0102, DE 28/12/2007. Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis e, dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0101, DE 28/12/2007. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.936/1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0100, DE 15/12/2007. Autoriza o Executivo a criar a Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0099, DE 13/12/2007. Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar nº 071/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0098, DE 08/12/2007. Dá nova redação ao artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0097, DE 27/11/2007. Cria o Programa de Parcelamento de Débito, e concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em Dívida Ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0096, DE 14/11/2007 Altera o artigo 137 da Lei Municipal nº 977/1979, que institui o Código Tributário Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0095 - Pub. 04/09/2007. Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em Dívida Ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0094 - Pub. 05/07/2007. Dispõe sobre compensação de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 19/07/2007. Dispõe sobre o perímetro urbano da Cidade de Teresópolis e delimita as Macrozonas Urbanas e Urbano-Ambientais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0092, DE 03/07/2007. Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis e, dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0091, DE 04/06/2007. Dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).
LEI COMPLEMENTAR Nº 0090, DE 30/05/2007. Altera em parte a Lei Complementar nº 025/2001 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0089, DE 26/05/2007. Na Avenida Alberto Torres, passa a ser ZCR2.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0088, DE 07/05/2007 - Pub. 11/05/2007. Reajusta a tabela de vencimentos dos funcionários do legislativo, em cumprimento à Lei Complementar nº 050/2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0087, DE 12/04/2007. Altera em parte a Lei Complementar nº 025/2001 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0086, DE 10/05/2007. Na Avenida Delfim Moreira, Vale do Paraíso, passa a ser ZUD 4.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0085, DE 06/04/2007. Suprimir o artigo 8º da Lei Complementar nº 070/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0082, DE 11/01/2007. Revoga artigos da Lei Complementar nº 061/2005 e dá outras providências.