Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando elementos de despesa nos seguintes Programas de Trabalho já existentes:

§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) correrá por conta da criação da Rubrica de Receita 1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB.
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:

Art. 3º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de Janeiro de 2007, fica a nomenclatura da Receita Código 1724.01.00 alterada para Transferências de Recursos do FUNDEB.

Art. 4º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de Janeiro de 2007, fica a nomenclatura da Receita Código 9722.01.01 alterada para Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS.

Art. 5º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de Janeiro de 2007, fica a nomenclatura da Receita Código 9721.01.02 alterada para Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro.

Art. 6º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de Janeiro de 2007, fica a nomenclatura da Receita Código 9722.01.04 alterada para Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI Exportação.

Art. 7º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, fica a nomenclatura da Receita Código 9721.36.00 alterada para Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - Lei Complementar 87/96.

Art. 8º Atendendo a Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, ficam criadas as seguintes Rubricas:
I - 9721.01.05 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR;
II - 9722.01.02 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA.
Parágrafo único. Os créditos que serão abertos com a criação das rubricas de receita de dedução correrão por conta de limitação de empenho, a ser regulamentada por ato próprio.

Art. 9º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 10. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 29 de março de 2007.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 023/2007
Sancionada em 04/04/2007
Publicada em 06/04/2007
Periódico Diário