LEI MUNICIPAL Nº 2610, DE 12/11/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder terreno com termo de autorização a Título Precário para instalação do Centro Interativo da Terceira Idade (C.I.T.I.).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o Grêmio da Amizade, tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário do Imóvel, situado na Rua Mello Franco, junto e depois do nº 869, conhecido como Forte Apache, no Bairro Alto, com a finalidade de instalar o referido Centro.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 22 de outubro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 087/2007
Sancionada em 12/11/2007
Publicada em 15/11/2007
Periódico Diário