Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banco Santander S/A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o BANCO SANTANDER S/A., tendo por objeto a abertura de linhas de crédito aos Servidores Municipais mediante consignação em folha de pagamento.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 22 de novembro de 2007.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 098/2007
Sancionada em 27/11/2007
Publicada em 05/12/2007
Periódico Diário