Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2593, DE 19/09/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando os seguintes Elementos de Despesa:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 238 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-112 Proteção Social Básica em Transição
Elemento Fonte Valor
33903005 78 R$ 1.000,00
33903201 78 R$ 1.000,00
33903600 78 R$ 1.000,00
33903907 78 R$ 1.000,00
33909200 78 R$ 1.000,00
44905201 78 R$ 1.000,00
44905202 78 R$ 1.000,00
44909200 78 R$ 1.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 238 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-112 Proteção Social Básica em Transição
Elemento Fonte Valor
33504100 78 R$ 8.000,00


Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 13 de setembro de 2007.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

 

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

 

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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 072/2007
Sancionada em 19/09/2007
Publicada em 22/09/2007
Periódico Diário