LEI MUNICIPAL Nº 2585, DE 21/08/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.521,11 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e onze centavos) na Secretaria Municipal de Educação, criando o seguinte Elemento de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 302 | Programa de Gestão de Pessoal | |
| Atividade: | 2-140 | Valorização do Servidor | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33909300 | 43 | R$ 2.521,11 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 2.521,11 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e onze centavos) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 302 | Programa de Gestão de Pessoal | |
| Op. Especial: | 2-140 | Valorização do Servidor | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33904800 | 43 | R$ 2.521,11 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 06 de agosto de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 060/2007
Sancionada em 14/08/2007
Publicada em 21/08/2007
Periódico Diário