Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2631, DE 27/02/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, que dispõe sobre o Orçamento do Exercício de 2008, na forma dos artigos abaixo:

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando elemento de despesa no seguinte Programa de Trabalho:

l - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0238 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-107 Execução do Programa Municipal Emergencial
Elemento Fonte Valor
33904800 00 R$ 1.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0238 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-107 Execução do Programa Municipal Emergencial
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 1.000,00


Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 21 de fevereiro de 2008.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 005/2008
Sancionada em 25/02/2008
Publicado em 27/02/2008
Periódico Diário