LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 13/06/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. José Paulo Corrêa da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o Sr. JOSÉ PAULO CORRÊA DA SILVA, tendo como objeto a Autorização de Uso a Titulo Precário do Imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL CORACY QUEIROZ, para fins de moradia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 04 de junho de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 044/2007
Sancionada em 11/06/2007
Publicada em 13/06/2007
Periódico Diário