LEI MUNICIPAL Nº 2546, DE 16/03/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.573,92 (cento e vinte quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), na Secretaria Municipal de Segurança Pública, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 181 | Policiamento | |
| Programa: | 0293 | Gestão de Política de Segurança Pública | |
| Atividade: | 1-044 | Plano de Prevenção à Violência | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 83 | R$ 19.818,96 | |
| 33903005 | 00 | R$ 4.954,75 | |
| 33903500 | 83 | R$ 100,00 | |
| 33903500 | 00 | R$ 100,00 | |
| 33903907 | 83 | R$ 71.110,57 | |
| 33903907 | 00 | R$ 17.702,64 | |
| 44905201 | 83 | R$ 7.800,00 | |
| 44905201 | 00 | R$ 100,00 | |
| 44905202 | 83 | R$ 829,60 | |
| 44905202 | 00 | R$ 2.057,40" |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 99.659,13 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), correrá por conta da criação da Rubrica de Receita 17619904 - Convênio MJ - Plano de Prevenção à Violência.
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 24.914,79 (vinte e quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 128 | Formação de Recursos Humanos | |
| Programa: | 206 | Formação e Capacitação de Pessoal | |
| Atividade: | 2-283 | Cursos de Aperfeiçoamento | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903600 | 00 | R$ 15.000,00 |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 181 | Policiamento | |
| Programa: | 293 | Gestão de Política de Segurança Pública | |
| Atividade: | 2-284 | Manutenção da Guarda Municipal | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 9.914,79 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 05 de março de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 003/2007
Sancionada em 14/03/2007
Publicada em 16/03/2007
Periódico Diário