LEI MUNICIPAL Nº 2606, DE 14/11/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso com a Sra. Iraci Moreira Amâncio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com a SRA. IRACI MOREIRA AMÂNCIO, tendo como objeto a Autorização de Uso a título precário do imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR PORTELLA.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 05 de novembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 086/2007
Sancionada em 09/11/2007
Publicada em 14/11/2007
Periódico Diário