LEI MUNICIPAL Nº 2620, DE 13/12/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/06, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.814,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quatorze reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 242 | Assistência ao Portador de Deficiência | |
| Programa: | 346 | Fundo de Assistência para Pessoa Portadora de Deficiência | |
| Atividade: | 2-354 | Espaço Cidadão - Pessoas com Deficiência | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900400 | 91 | R$ 1.000,00 | |
| 33504100 | 91 | R$ 1.000,00 | |
| 33903001 | 91 | R$ 1.000,00 | |
| 33903005 | 91 | R$ 3.000,00 | |
| 33903201 | 91 | R$ 1.000,00 | |
| 33903600 | 91 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 91 | R$ 3.000,00 | |
| 33909200 | 91 | R$ 1.654,00 | |
| 44905201 | 91 | R$ 10.000,00 | |
| 44905202 | 91 | R$ 4.000,00 | |
| 44909200 | 91 | R$ 160,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 26.814,00 (vinte e seis mil, oitocentos e quatorze reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 1325010612 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio Espaço Cidadão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - 17619907 - Convênio Espaço Cidadão no valor de R$ 25.814,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e quatorze reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de dezembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 100/2007
Sancionada em 11/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Periódico Diário