LEI MUNICIPAL Nº 2619, DE 13/12/2007. Aprova Ad Referendum o Termo de doação firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e o Município de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aprovado ad referendum o Termo de Doação firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e o Município de Teresópolis, que tem por objeto a doação de bens móveis descritos e caracterizados no ajuste que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de dezembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 099/2007
Sancionada em 11/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Periódico Diário