Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 2014

2014

 

LEIS MUNICIPAIS 2014

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.

 

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3359, DE 19/12/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3358, DE 18/12/2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 3357, DE 11/12/2014. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE TERESÓPOLIS – RJ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS – TEREPREV.

LEI MUNICIPAL Nº 3356, DE 08/12/2014. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNICA E EMERGÊNCIA, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3355, DE 04/12/2014. ALTERA A LEI Nº 1.254/1989, QUE REFORMULA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SAÚDE, MODIFICA O SEU REGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3354, DE 03/12/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR–PROCON- TERESÓPOLIS, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-COMUPEN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-FUMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3353, DE 03/12/2014. ALTERA NOMECLATURAS DE ESCOLAS ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS (E.M.M) PARA ESCOLAS MUNICIPAIS (E.M).
LEI MUNICIPAL Nº 3352, DE 27/11/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO E ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3351, DE 22/10/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3350, DE 22/10/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3349, DE 08/10/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3348, DE 03/10/2014. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITRAGEM DE TERESÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3347, DE 25/09/2014. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DA REVOLTA”.

LEI MUNICIPAL Nº 3346, DE 25/09/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 25/09/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO SITUADO NA AV. LUCIO MEIRA, ANTIGO FÓRUM DA VÁRZEA.
LEI MUNICIPAL Nº 3344, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PESSEGUEIROS.
LEI MUNICIPAL Nº 3343, DE 09/09/2014. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TERESÓPOLIS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3342, DE 08/09/2014. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE TERESÓPOLIS – FMCT, CRIA A COMISSÃO GESTORA DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNCIPAL Nº 3341, DE 04/09/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.

LEI MUNCIPAL Nº 3340, DE 04/09/2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3339, DE 02/09/2014. INSTITUI O SISTEMA DE FICHA DE AVALIAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, DENOMINADO DE “FALA CIDADÃO”.
LEI MUNICIPAL Nº 3338, DE 02/09/2014. OBRIGA OS MÉDICOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) A ENCAMINHAREM OS PACIENTES, POR ESCRITO, DE FORMA EMERGENCIAL E PREFERENCIAL, PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA REDE SUS.
LEI MUNICIPAL Nº 3337, DE 26/08/2014. CRIA O PROJETO “FAZER-SE PROFESSOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3336, DE 26/08/2014. DISPÕE SOBRE FORMA ESPECIAL PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM ANISTIA DE MULTA E JUROS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
LEI MUNICIPAL Nº 3335, DE 26/08/2014. ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 3.329/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3334, DE 15/08/2014. DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DO IMÓVEL CONHECIDO COMO ANTIGO HIGINO PALACE HOTEL.
LEI MUNICIPAL Nº 3333, DE 05/08/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3332, DE 05/08/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3331, DE 21/07/2014. CRIA O PROJETO “PEDALA TERÊ”.

LEI MUNICIPAL Nº 3330, DE 21/07/2014. INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3329, DE 15/07/2014. ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 2.650/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3328, DE 09/07/2014. DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSEIOS TURÍSTICOS COM VEÍCULOS ADAPTADOS E NORMAIS DENOMINADOS “TRENZINHO TURÍSTICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3327, DE 09/07/2014. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ILÊ ASÉ IGBA OMI BI ALAKETÚ.
LEI MUNICIPAL Nº 3326, DE 04/07/2014. DETERMINA QUE EM TODA E QUALQUER OBRA CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO CONSTAR PLACAS INFORMATIVAS DOS CUSTOS DAS OBRAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3325, DE 02/07/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE GÁS CEG – RIO S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 3324, DE 02/07/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO CAMP TERESÓPOLIS POR MEIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3323, DE 02/07/2014. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, COM A SRA IMANOELA ROSA FERREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3322, DE 02/07/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3321, DE 02/07/2014. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.083 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 3320, DE 02/07/2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DESAFETOU O TRECHO FINAL DA RUA PARAGUAÇU NO BAIRRO DO MEUDON, EM PROVEITO DE COMARY-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 3319, DE 02/07/2014. AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DENOMINADA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO.
LEI MUNICIPAL Nº 3318, DE 02/07/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3317, DE 26/06/2014. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE FAMILIAR DE ÁGUA QUENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3316, DE 26/06/2014. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CRECHE SITUADA NA LOCALIDADE DE VARGEM GRANDE PARA A CRECHE PROFESSORA ALAIDE FERREIRA DA SILVA.
LEI MUNICIPAL Nº 3315 DE 25/06/2014. REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, CONTIDO NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, CORES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3314, DE 09/06/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.251, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3313, DE 09/06/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº 3312, DE 04/06/2014. FICA Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3311, DE 28/05/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3310, DE 28/05/2014. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR O CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE SUMIDOURO.
LEI MUNICIPAL Nº 3309 DE 28/05/2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 2.725/2008.
LEI MUNICIPAL Nº3308 DE 27/05/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3307, DE 13/05/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 3306, DE 24/02/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3305, DE 24/04/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 3304, DE 24/04/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 3303, DE 16/04/2014. INSTITUI NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR VEÍCULO DE ALUGUEL A CATEGORIA DE TÁXI-ADAPTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3302, DE 08/04/2014. AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA LITERATURA TERESOPOLITANA” , NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3277, DE 21/02/2014. ESTABELECE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PROFESSORES E DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº191, DE 17/12/2014. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PELA ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE TERESÓPOLIS – ACAMP.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190, DE 04/12/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 189, DE 03/12/2014. ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188, DE 03/12/2014. ALTERA, EM PARTE, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168/2013, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187, DE 03/12/2014. CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR - GOA-V.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186, DE 03/12/2014. ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, REFERENTE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185, DE 02/09/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 183, DE 21/07/2014. ALTERA RUA DE “ZCR2 PARA ZCR3”.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181, DE 21/05/2014. ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176, DE 28/01/2014. A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR REGULA A SITUAÇÃO, OBRIGAÇÕES, DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS).