Legislação da Câmara Municipal

EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PROFESSORES E DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento dos Cargos Comissionados, exceto DAS 6 e DAS 5, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o índice estipulado pelo Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, conforme Tabela constante do Anexo I.

Art. 2º Fica reajustado o vencimento dos Professores e do Quadro Suplementar da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o índice estipulado pela Portaria Interministerial nº 16, de 17 de dezembro de 2013, conforme Tabela constante do Anexo II.

Art. 3º Os Servidores Públicos Municipais contemplados pela Lei Complementar Municipal nº 168, de 3 de setembro de 2013, receberão os valores das tabelas constantes da Lei complementar supracitada.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2014, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

ANEXO I

TABELA DE CARGOS A PARTIR DE 01/01/2014
DAS/DAI
DAS 4	R$1.007,12
DAS 3	R$532,63
DAS 2	R$426,11
DAS 1	R$319,58
DAI 4	R$291,68
DAI 3	R$255,20
DAI 2	R$218,75
DAI 1	R$182,32

ANEXO II