LEI MUNICIPAL Nº 1447, DE 15/05/1993. Altera artigo da Lei Municipal nº 1.240/88 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.240/88 a partir desta data.
Art. 2º Fica mantido os demais artigos da Lei Municipal nº 1.240/88.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 29 de abril de 1993.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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WANDERLY BRAGA
1º Secretário
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 014/1993
Sancionada em 29/04/1993
Publicada em 15/05/1993
Periódico Teresópolis Jornal