LEI MUNICIPAL Nº 3314, DE 09/06/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.251, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.251, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Teresópolis para o Quadriênio 2014/2017, instituído pela Lei Municipal nº 3.251, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes na presente Lei e em seus anexos.
Parágrafo único. As alterações propostas referem-se a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2015, visando a sua compatibilidade com os demais instrumentos municipais de planejamento.
Art. 2º Os programas finalísticos relacionados a Macro Área 2: Infraestrutura, constante no Anexo IV do PPA 2014/2017, denominado Macro Áreas de Atuação e Macro objetivos, passa a vigorar acrescido do Programa 087 – Plano de Ação do CMDCA.
Art. 3º - Os dados constantes no Anexo VI do PPA 2014/2017, denominado Valores por Funções e Secretarias, passam a vigorar com as alterações de valor, programas e ações constantes no Anexo I a presente Lei, permanecendo inalterados os demais dados.
Art. 4º - Os dados constantes no Anexo VII do PPA 2014/2017, denominado Programas Finalísticos Setoriais, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo II da presente Lei, permanecendo inalterados os demais dados.
Art. 5º Entra a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil quatorze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =
ANEXO I
ALTERAÇÃO DOS VALORES POR FUNÇÕES E SECRETARIAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS |
44.217.600,00 |
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Incluir: |
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Programa: |
027 – Estratégia Habitacional e de Desenvolvimento Urbano |
30.000.000,00 |
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Ações: |
27.3 – Construção de Conjuntos Habitacionais Populares |
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TOTAL POR FUNÇÕES |
0,00 |
||
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Função 16 |
30.000.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLV. RURAL |
18.056.500,00 |
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Programa: |
016 - Apoio ao Desenvolvimento Rural |
3.200.000,00 |
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Excluir:
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16.3 – Horto Municipal |
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|
TOTAL POR FUNÇÕES |
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Função 20 |
18.056.500,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
48.293.600,00 |
||
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Incluir: |
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|
Programa: |
087 – Plano de Ação do CMDCA |
400.000,00 |
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Ações: |
87.1 – Revisão e Adequação da Legislação do CMDCA de Teresópolis |
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872 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente |
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TOTAL POR FUNÇÕES |
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Função 08 |
48.293.600,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
63.308.700,00 |
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Programas: |
027 - Estratégia Habitacional e de Desenvolvimento Urbano |
11.708.700,00 |
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|
Programas: |
047 - Obras Viárias |
20.650.000,00 |
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|
Excluir: |
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|
Ações: |
47.5 - Recuperação e Conserv. de Logradouros e Obras de Artes Especiais |
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Programas: |
050 - Reforma e Conservação de Bens Públicos |
1.500.000,00 |
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|
Programas: |
051 –Conserv.e Melhoria de Lograd. e Espaços de Interesse Público |
3.200.000,00 |
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|
Excluir: |
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||
|
Ações: |
51.3 - Manutenção e Melhoria do Sistema de Drenagem Urbana |
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|
51.4 - Conservação e Melhoria de Logradouros e Espaços Públicos |
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|
Programas: |
057 - Saneamento Básico |
1.250.000,00 |
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Excluir: |
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|
Ações: |
57.2 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água |
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|
57.4 - Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário |
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|
57.5 - Acompanh. Serv. Públicos Concedidos de Saneamento Básico |
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|
|
TOTAL POR FUNÇÕES |
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Função 04 |
2.000.000,00 |
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|
Função 15 |
48.350.000,00 |
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|
Função 16 |
11.708.700,00 |
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|
|
Função 17 |
1.250.000,00 |
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|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
84.191.700,00 |
||
|
|
|
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|
|
Incluir: |
|
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|
|
Programas: |
047 - Obras Viárias |
6.000.000,00 |
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|
Ações: |
47.5 – Recuperação e Conserv. De Logradouros e Obras de Artes Especiais |
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|
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|
Incluir: |
|
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|
Programas: |
050 – Reforma e Conservação de Bens Públicos |
500.000,00 |
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|
Ações: |
50.1 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos |
|
|
|
Incluir: |
|
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|
Programas: |
051 –Conserv.e Melhoria de Lograd. e Espaços de Interesse Público |
4.000.000,00 |
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Ações: |
51.1 - Aquisição de Matérias Primas para fabricação de Massa Asfáltica |
||
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51.3 - Manutenção e Melhoria do Sistema de Drenagem Urbana |
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|
51.4 - Conservação e Melhoria de Logradouros e Espaços Públicos |
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|
|
Incluir: |
|
|
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|
Programas: |
057 - Saneamento Básico |
1.000.000,00 |
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|
Ações: |
57.2 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água |
|
|
|
|
57.4 - Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário |
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|
|
|
57.5 - Acompanh. Serv. Públicos Concedidos de Saneamento Básico |
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|
|
|
|
|
|
|
TOTAL POR FUNÇÕES |
|
||
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|
Função 15 |
37.741.700,00 |
|
|
|
Função 17 |
1.000.000,00 |
|
|
|
Função 18 |
19.400.000,00 |
|
|
|
Função 25 |
20.750.000,00 |
|
|
|
Função 26 |
300.000,00 |
|
|
|
|
|
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QUADRO GERAL POR FUNÇÃO |
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Função 08 |
49.988.700,00 |
ANEXO VII
PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS
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Programa: 016 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Nos Demais órgãos participantes do programa, incluir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Na Ação 16.3 – Horto Municipal a Unidade Executora passa a ser a SMMA |
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Programa: 022 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
A Ação 22.3 – Passa a denominar-se: Abrigo Temporário em Caso de Catástrofes
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Programa: 027 – ESTRATÉGIA HABITACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Na Ação 27.3 – Construção de Conjuntos Habitacionais Populares,a Unidade Executora passa a incluir a SMPPE |
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Programa: 038 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
Na Ação 38.2 – Medicamentos, Insumos e Material Padronizado o produto passa a denominar-se: Insumos, medicamentos e materiais hospitalares adquiridos
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Programa: 039 – GESTÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO A SAÚDE |
O primeiro produto da Ação 39.4 – Insumos e equipamentos, passa a denominar-se: Insumos, medicamentos e material hospitalar adquiridos
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Programa: 044 – ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE |
No item Subfunção, incluir a subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
O título da Ação 44.3 passa a denominar-se:Insumos, Medicamentos e Equipamentos para as unidades Básicas de Saúde
O primeiro produto passa a denominar-se: Insumos, medicamentos e material hospitalar adquiridos
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Programa: 047 – OBRAS VIÁRIAS |
Nos Demais órgãos participantes do programa, incluir a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Na Ação 47.5 – Recuperação e Conservação de Logradouros e Obras de Artes Especiais, incluir como Unidade Executora a SMSERV
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Programa: 050 – REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
Nos Demais órgãos participantes do programa, incluir a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
O título da Ação 50.1 passa a denominar-se: Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos
A Finalidade a vigorar com a seguinte redação: Executar obras de construção, ampliação, reforma, restauração e manutenção predial, de acordo com a demanda dos diversos órgãos da prefeitura, objetivando a modernização da infraestrutura predial e a acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Incluir como Unidade Executora a SMSERV
Incluir o produto:
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PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA |
||||
|
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
TOTAL DO PPA |
||
|
Prédio manutenciado |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
Programa: 051 – CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO |
Nos Demais órgãos participantes do programa, incluir a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Nas Ações 51.1 – Aquisição de Matérias Primas para Fabricação de Massa Asfáltica, Na Ação 51.3 – Manutenção e Melhoria do Sistema de Drenagem Urbana e Ação 51.4 – Conservação e Melhoria de Logradouros e Espaços Públicos, incluir como Unidade Executora a SMSERV
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Programa: 057 – SANEAMENTO BÁSICO |
Nos Demais órgãos participantes do programa, incluir a Secretaria Municipal de Obras Públicas
Nas Ações 57.1 – Ampliação do Abastecimento de Água e .3 – Ampliação do Esgotamento Sanitário, incluir como Unidade Executora a SMOP
Incluir no PPA 2014/2017 o seguinte programa:
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Programa: 087 – PLANO DE AÇÃO DO CMDCA |
Objetivo: Promover a execução do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Demais órgãos participantes do programa: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Procuradoria Geral do Município
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral / 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente /
244 – Assistência Comunitária
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RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS |
RECURSOS DE POSSÍVEIS PARCERIAS |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|||
|
|
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Ação 87.1 – Revisão e Adequação da Legislação do CMDCA de Teresópolis
Finalidade: Promover a adequação das legislações relacionadas ao CMDCA, tornando-as mais eficazes e eficientes no atendimento a política de assistência e proteção direcionada a crianças e adolescentes, bem como, promover a capacitação de profissionais que atuem no atendimento a criança e adolescentes e a realização de fóruns.
|
Tipo de Ação: 1 – Atividade |
Unidade Executora: SMDS, PGM, SME, SMS, SMEL |
||||||
|
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA |
|||||
|
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
TOTAL DO PPA |
|||
|
Revisão da Legislação Municipal |
% |
60 |
40 |
-- |
-- |
100 |
|
|
Elaboração e/ou revisão do Plano de Ação |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
|
Elaboração de Diagnóstico da rede de atendimento |
unid |
01 |
01 |
01 |
01 |
04 |
|
|
Capacitação de servidores |
unid |
10 |
10 |
15 |
20 |
20 |
|
|
Realização de fóruns e eventos |
unid |
02 |
02 |
03 |
03 |
10 |
|
|
Elaboração de orçamento e acompanhamento da aplicação de recursos |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
Ação 87.2 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
Finalidade: Promover o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a participação social no acompanhamento, fiscalização e promoção de ações.
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Tipo de Ação: 1 – Atividade |
Unidade Executora: SMDS, SME, SMS, SMEL |
||||||
|
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA |
|||||
|
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
TOTAL DO PPA |
|||
|
Realização de seminários, fóruns, congressos e similares |
unid |
04 |
04 |
04 |
04 |
16 |
|
|
Instituição do Prêmio “Prioridade Absoluta” |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
|
Promoção de repasse de recursos a Organizações Sociais habilitadas |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
|
Confecção de relatórios e diagnósticos |
unid |
04 |
04 |
04 |
04 |
16 |
|
|
Cadastramento de entidades, programas e projetos |
% |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|