LEI MUNICIPAL Nº 3325, DE 02/07/2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE GÁS CEG – RIO S/A.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE GÁS CEG – RIO S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 043/2002, c/c o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso, à Título Precário, com a Empresa Concessionária de Serviços de Gás CEG – RIO S/A, com o objetivo de permitir a exploração do subsolo dos logradouros constantes do Anexo I, para instalação e exploração da rede subterrânea de gás canalizado, conforme especificações técnicas constantes do anexo II.
Art. 2º A autorização se consolidará com a assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, à Título Precário, de conformidade com o constante do anexo III.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =
ANEXO I
LOGRADOUROS
1- Avenida Alberto Torres
2- Rua Cel. Antônio Santiago
3- Rua Carmela Dutra
4- Rua Rui Barboza
5- Rua Nilza Chiapeta Fadigas
6- Rua Tenente Luiz Meireles
7- Rua 1º de Maio
8- Avenida Delfim Moreira
9- Rua Manoel José Lebrão
10- Rua Wilhem C. Klemme
11- Rua Coronel Silvio Lisboa
12- Rua Presidente Castelo Branco
13- Rua Papa Pio XII
14- Rua Desembargador Barreto Dantas
15- Rua Cel. Silvio Lisboa da Cunha
16- Rua Dr. Alípio Miranda
17- Rua Mal. Taumaturgo
18- Rua Alfredo Rebelo
19- Rua Judith Mauricio de Paula
20- Rua Eng. Octávio Mangabeira
21- Rua Doutor Armando Paracampo
22- Rua São Judas Tadeu
23- Rua Yamato
24- Rua Helena Rebelo Pereira
25- Rua Parú
26- Rua Magé
27- Rua João Batista Pires
28- Rua José Elias Zaquem
29- Rua Juruema
30- Rua Paranapanema
31- Rua Ferreira de Castro
32- Rua Darci Menezes de Aragão
33- Rua Nova Friburgo
34- Rua General Espirito Santo Cardoso
35- Rua Olegário Bernardes
36- Rua Purus
37- Rua Dr. José Mendonça Clark
38- Rua Major Carvalho
39- Rua Chaves Faria
40- Rua José Correia da Silva Jr.
41- Rua Duque de Caxias
42- Rua Jornalista Décio Monteiro
43- Praça Baltazar da Silveira
44- Rua Prefeito Sebastião Teixeira
45- Travessa Adão Lucio da Silva
46- Rua Capitão Edmundo Bittencourt
47- Rua Alice Quintela Mauricio Regadas
48- Rua Emile Ducumunn
49- Avenida José Joaquim de Araújo Regadas
50- Rua Monte Líbano
51- Rua Francisco Sá
52- Rua Manuel Madruga
ANEXO III
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO Nº
TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO que entre si firmam o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e a empresa CEG RIO S/A, na forma abaixo:
Pelo Presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 29.138.369/0001-47, com sede administrativa na Av. Feliciano Sodré, nº 675 - Praça Governador Portela, Várzea, Teresópolis – RJ, doravante denominado “contratante”, neste ato representado pelo Sr. Secretário Especial de Fiscalização de Obras Públicas, o SR. _______________, brasileiro, casado, portador da Cart. de Identidade nº ______________ exp. pelo IPF e do C.P.F. nº _____________________________ residente e domiciliado na Rua _________________________________ nº _____ – __________ – Teresópolis, consoante disposto no Decreto Municipal nº 3.163 de 19 de outubro de 2004, e de outro lado, a empresa CEG RIO S/A, com sede na Av. Pedro II, nº 68, Prédio 24, São Cristovão – Rio de Janeiro – RJ, com CNPJ nº 01.695.370/0001-53, neste ato representada pelo Sr. ______________________, brasileiro, __________, ___________, portador da Cart. de Identidade nº ____________________ e do CPF nº _________________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº ________, __________ - ______________, têm entre si na conformidade do que consta do Processo Administrativo nº 18.996/2013, justo e acordado o presente que se regerá pelas disposições legais aplicáveis à espécie, bem como pela Lei Municipal nº __________, de ___ de julho de 2013 e pelas cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: DO OBJETO: 1.1. - A presente Permissão de Uso, a Título Precário, tem por objeto, autorizar o Permissionário a fazer uso do espaço público referente ao subsolo de logradouros públicos Municipais, visando a instalação, canalização e transporte de gás, oriundos da Central de Descompressão e Distribuição localizada na cidade e para atendimento a População Teresopolitana; 1.2. – A presente permissão, autorizará o permissionário a promover as obras necessárias para instalação e canalização de dutos de gás, nos logradouros mencionados no anexo I ao presente Termo, podendo para tanto realizar todas as obras de infraestrutura para abertura de vias, remoção de terras, canalização e fechamento de vãos, que deverá receber o mesmo material utilizado nos logradouros públicos; 1.3. – Obriga-se o permissionário, a entregar todas as obras de canalização dos dutos de gás, nos logradouros beneficiados, em perfeito estado de utilização, ficando responsável por todos e quaisquer danos gerados a terceiros que porventura venham a sofrer e oriundos da mobilização e desmobilização das obras de instalação do transporte do gás. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Utilização pelo Permissionário do espaço público citado, em hipótese alguma poderá permitir atividades que agridam o meio ambiente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em hipótese alguma será permitida a utilização do espaço público dos logradouros fora daqueles autorizados pelo Poder Público Municipal através do presente termo; SEGUNDA: DA ONEROSIDADE DA PERMISSÃO : A presente permissão de uso a título precário será assegurada mediante o compromisso de: 2.1 – (No primeiro ano de exploração do serviço) de construção da Unidade de Corpo de Bombeiros de Bonsucesso e Reforma da praça Nossa Senhora da Aparecida, no Bairro de São Pedro, conforme projetos e especificações apresentadas pelo Município de Teresópolis; TERCEIRA: DO PRAZO: a presente Permissão de Uso será concedida a título precário a partir da data de sua assinatura e terá sua vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos; QUARTA: DAS CONDIÇÕES: O presente instrumento não gerará qualquer ônus para os cofres municipais. QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO: 5.1 - Obriga-se o Permissionário a utilizar e recompor o pavimento da pista de rolamento de veículos com
CBUQ ou de calçadas para circulação de pedestres, conforme condição anterior a obra. Recompor, integralmente, qualquer sinalização horizontal e ou vertical, atingidas pela execução da obra reparo ou serviço; 5.2. - Recompor todos os dispositivos do sistema de drenagem (muro, talude de rio e canal, galeria, poço de visita, caixa de areia, caixa de ralo, etc.) nas mesmas condições anteriores da obra, reparo ou serviço; 5.3. - Recompor, nas condições originais, os meios fios e tentos (de qualquer natureza) atingidos; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obriga-se a permissionária a informar a Secretaria Municipal de Fazenda a metragem relativa a novos serviços; PARÁGRAFO SEGUNDO: Obriga-se a permissionária a recolher a taxa de empachamento nos termos do Código Tributário Municipal e da Lei Municipal Complementar nº 043/2002; SEXTA: DO FUNDAMENTO: O presente Termo tem amparo na Lei Municipal nº. ______________ de ___de __________de 2013. SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO: A Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas fiscalizará a execução do presente. OITAVA: DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Teresópolis para dirimir quaisquer dúvidas com referência ao presente Termo. E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para que produza seus efeitos jurídicos. Teresópolis ___ de _______________ de 2013.
-
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
= SECRETÁRIO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS =
CEG RIO S/A
= AUTORIZADO =
TESTEMUNHAS:
1ª. - ____________________________________. C.I. nº. ____________________.
2ª. - ____________________________________. C.I. nº. ____________________.