Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº3308 DE 27/05/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.265/13, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

 

 

 

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) no Fundo Municipal de Saúde, criando o seguinte elemento de despesa:

 

 

 

 

 

I.

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

12

Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

 

Função:

10

Saúde

 

Sub função:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa:

39

Gestão e Fortalecimento da Atenção a Saúde

 

Atividade:

1.029

Construção de Clínica Especializada em Tratamento de Pacientes Renais Crônicos

 

Elemento

Fonte

 

Valor

 

3.3.90.93.00

251

Indenizações e Restituições

R$100,00

 

3.3.90.30.07

00

Material Laboratorial

R$100,00

 

3.3.90.30.07

251

Material Laboratorial

R$100,00

 

4.4.90.51.00

00

Obras e Instalações

R$299.700,00

 

4.4.90.51.00

251

Obras e Instalações

R$1.799.600,00

 

4.4.90.52.02

00

Outros Equipamentos

R$100,00

 

4.4.90.52.02

251

Outros Equipamentos

R$100,00

 

4.4.90.52.03

00

Equip. Hosp., Labor. e Odontológico

R$100,00

 

4.4.90.52.03

251

Equip. Hosp., Labor. e Odontológico

R$100,00

 

 

 

 

Art. 3º Os recursos necessários a abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão provenientes das seguintes rubricas de receita:

 

 

 

I - 4.2.4.7.2.06.00.00.00.00 – Transferência Convênio dos Estados – Construção de Clínica Especializada, Fonte 251, conforme Resolução SES nº 853, de 24 de janeiro de 2014 – Construção de Clínica de Hemodiálise, no valor de R$ 1.799.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil reais);

 

II - 4.1.3.2.5.01.03.21.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – Construção de Clínica Especializada, Fonte 251, conforme Resolução SES nº 853, de 24 de janeiro de 2014 – Construção de Clínica de Hemodiálise, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

 

III - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

a.

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

12

Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

 

Função:

10

Saúde

 

Sub função:

122

Administração Geral

 

Programa:

01

Manutenção das Atividades das Secretarias

 

Atividade:

2.116

Outros Benefícios / Pessoal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº3.308/2014 .(continuação)

 

 

 

Elemento

Fonte

 

Valor

 

3.3.90.39.07

00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$40.000,00

 

 

Atividade:

2.117

Outros Encargos de Pessoal

Elemento

Fonte

 

Valor

 

3.1.90.92.00

00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$260.000,00

 

 

 

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Orçamento de 2014.

 

 

 

Art. 5º As alterações estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

 

 

 

Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

 

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

 

 

 

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

 

= Prefeito =