Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 1997

1997

LEIS MUNICIPAIS 1997

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.


Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1819 - Pub. 24/12/1997. Institui Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 1818, DE 24/12/1997. Tributos dos meios de hospedagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1815, DE 24/12/1997. Autoriza o Poder Executivo a promover a administração e utilização efetiva dos bens públicos de uso especial, relacionados no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 18/12/1997. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Mitra Diocesana de Petrópolis (Paróquia de São Pedro de Teresópolis).
LEI MUNICIPAL Nº 1813, DE 18/12/1997. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 18/12/1997. Cria o Sistema de Vigilância Nutricional (SISVAN).
LEI MUNICIPAL Nº 1811, DE 18/12/1997. Revoga a Lei Municipal nº 1.427/1992.
LEI MUNICIPAL Nº 1810, DE 18/12/1997. Revoga a Lei Municipal nº 1.660/95, que criou e denominou a Escola Municipal Professora MAURA ANGÉLICA DA SILVA.
LEI MUNICIPAL Nº 1809, DE 11/12/1997 Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1998/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1808, DE 11/12/1997 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 1807, DE 05/12/1997. Revoga artigo 8º da Lei Municipal nº 1.561/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1806, DE 03/12/1997. Normatiza a legalização das construções, modificações e acréscimos já executados ou em fase de construção, que não tenham sido devidamente licenciadas.
LEI MUNICIPAL Nº 1805, DE 08/12/1997. Divide o Município de Teresópolis em Área Urbana, Área de Expansão Urbana e Área Rural, conforme planta e relação de "TSs" do Plano Rodoviário Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1804, DE 30/11/1997. Altera, em parte, dispositivos da Lei Municipal nº 1.441, de 30/03/93.
LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 30/11/1997. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica.
LEI MUNICIPAL Nº 1802, DE 30/11/1997. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 16/12/1997. Trata de valores da Tabela de Preços de Construções e de Terrenos para cobrança de IPTU, revoga a Lei Municipal 1.653/1995 e altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.592/1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 30/11/1997. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Maya de Teresópolis Informática Ltda.
LEI MUNICIPAL Nº 1799, DE 21/11/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1798, DE 12/11/1997. Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da HOECHST, imóveis.
LEI MUNICIPAL Nº 1797, DE 11/11/1997. Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1796, DE 10/11/1997. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM.
LEI MUNICIPAL Nº 1795, DE 03/10/1997. Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica Fiscal com a União Federal através da Secretaria da Receita Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1794 - Pub. 03/10/1997. Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.661/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1793, DE 03/10/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder, temporariamente, terreno situado no Bairro Agriões.
LEI MUNICIPAL Nº 1792, DE 30/09/1997. Autoriza o Executivo Municipal a revogar o Decreto nº 2.017, de 31/08/93, que declarou imóvel de Utilidade Pública, para fins de desapropriação.
LEI MUNICIPAL Nº 1791 - Pub. 08/10/1997. Altera artigo de Lei Municipal nº 1.633/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1789, DE 30/09/1997. Trata de toda e qualquer propaganda distribuída em local de livre acesso ao público.
LEI MUNICIPAL Nº 1788, DE 23/09/1997. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Igreja Presbiteriana.
LEI MUNICIPAL Nº 1787, DE 23/09/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação da Igreja Metodista.
LEI MUNICIPAL Nº 1786, DE 23/09/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Igreja Batista Central de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1785, DE 23/09/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Igreja Batista Monte Hermon.
LEI MUNICIPAL Nº 1784, DE 23/09/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Igreja Batista da Barra do Imbuí.
LEI MUNICIPAL Nº 1783, DE 20/09/1997. Dá nova redação aos artigos da Lei Municipal nº 1.621/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1782 - Pub. 23/09/1997. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construções de rampas de acesso aos elevadores para deficientes físicos em edificações residenciais e comerciais.
LEI MUNICIPAL Nº 1781, DE 23/09/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com os Bancos Oficiais, para empréstimos aos funcionários com consignação em folha de pagamento.
LEI MUNICIPAL Nº 1780, DE 20/09/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, para troca de informações, beneficiando de forma geral a atuação da Administração Pública Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1779, DE 23/09/1997. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com Instituição Financeira Bancária Oficial, mediante processo de Licitação Pública, para terceirizar os recebimentos da Prefeitura, e dá outros providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1778, DE 20/09/1997 Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal 1.365/1991, que trata do Projeto "Lendo o Mundo".
LEI MUNICIPAL Nº 1777, DE 20/09/1997 Altera o § 1º do artigo 7º, 977/79 (Código Tributário do Município) combinada com a Lei Municipal 1.492/93 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 83, da Lei Municipal 977/79 (Código Tributário do Município).
LEI MUNICIPAL Nº 1776, DE 23/09/1997 Altera, em parte, a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979.
LEI MUNICIPAL Nº 1775 - Pub. 16/09/1997. Dispõe sobre o Transporte Turístico, Cultural ou de Lazer e o Transporte Privado mediante fretamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1774, DE 16/09/1997. Altera em parte dispositivos da Lei Municipal nº 1.441 de 30-03-93, alterada através das Leis Municipais nºs 1.597 de 20-12-94, 1.604 de 16-03-95 e 1.627 de 30-08-95, que trata da Estrutura Administrativa Básica.
LEI MUNICIPAL Nº 1773 - Pub. 17/09/1997. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias públicas no Município e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1771, DE 22/08/1997. Estipula atividades comerciais.
LEI MUNICIPAL Nº 1770, DE 22/08/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1769, DE 19/07/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Rádio Ativa Ltda.
LEI MUNICIPAL Nº 1768, DE 19/07/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio Especial de Cooperação.
LEI MUNICIPAL Nº 1767, DE 20/07/1997. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Verdelândia Plantas Ornamentais Ltda. M.E.
LEI MUNICIPAL Nº 1766, DE 20/07/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio para implementar o PROCON no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1765 - Pub. 20/07/1997. Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar de Teresópolis
LEI MUNICIPAL Nº 1764, DE 08/07/1997. Dispõe sobre calçadas nos postos de combustíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 1763, DE 08/07/1997 Incentivos fiscais ao comércio, indústrias e empresas, que admitirem em seu Quadro Funcional pessoas portadoras de deficiência.
LEI MUNICIPAL Nº 1762, DE 08/07/1997. Cria a ESCOLA MUNICIPAL DE DANÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 1761, DE 08/07/1997. Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte da Rua Rachel Rodrigues de Oliveira.
LEI MUNICIPAL Nº 1760, DE 08/07/1997. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1759 - Pub. 08/07/1997. Altera, em parte, a Lei Municipal 888/1976.
LEI MUNICIPAL Nº 1758, DE 08/07/1997. Dispõe sobre a codificação e Toponímia de Logradouros Públicos, alterando a Lei Municipal nº 1.677/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1757, DE 01/07/1997. Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
LEI MUNICIPAL Nº 1756, DE 01/07/1997. Altera, em parte, a Lei Municipal 1.171/1986.
LEI MUNICIPAL Nº 1755, DE 27/06/1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.396 - Pub. 04.03.2005) Altera a Lei Municipal nº 1.574, de 11/11/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1754, DE 19/06/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1753, DE 19/06/1997. Institui o regulamento de circulação de carros de som nas vias e logradouros públicos do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1752, DE 17/06/1997. Altera a Lei Municipal nº 1.028, de 25/11/81.
LEI MUNICIPAL Nº 1751, DE 17/06/1997. Renova a Permissão de Uso com a Empresa Mobitel S/A. Telecomunicações.
LEI MUNICIPAL Nº 1750, DE 17/06/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1749, DE 05/06/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1748, DE 05/06/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 05/06/1997. Disciplina a colocação de faixas e cartazes no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1746, DE 05/06/1997 Revoga Lei Municipal nº 1.732/97.
LEI MUNICIPAL Nº 1745, DE 24/05/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1744, DE 24/05/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1743, DE 24/05/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1742 - Pub. 17/05/1997. Cria 25 (vinte e cinco) vagas para o Cargo de Motorista
LEI MUNICIPAL Nº 1741, DE 17/05/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1740, DE 17/05/1997. Considera de UTILIDADE PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1739, DE 24/04/1997. Cria vagas na Secretaria Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1738, DE 23/04/1997. Reservar um espaço na escola pública para os deficientes.
LEI MUNICIPAL Nº 1737, DE 23/04/1997. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construções de sanitários para deficientes físicos em edificações comerciais.
LEI MUNICIPAL Nº 1736, DE 10/04/1997. Cria o Programa Municipal de Ressocialização do Ex-Detento-Infrator - PROMEDI.
LEI MUNICIPAL Nº 1735 - Pub. 10/04/1997. Altera em parte, o artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.695/1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1734, DE 10/04/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1733, DE 10/04/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1732, DE 08/04/1997 (Revogada pela Lei Municipal nº 1.746 - Pub. 05.06.1997) Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1731, DE 18/03/1997. Cria vagas na Secretaria Municipal de Educação.
LEI MUNICIPAL Nº 1730, DE 18/03/1997. Denominação do Parque Municipal de Exposição de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1729, DE 18/03/1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.865 - Pub. 07.10.1998) Denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1728, DE 18/03/1997. Considera de Utilidade Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 1727, DE 18/03/1997 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1726, DE 18/03/1997. Estabelece a obrigatoriedade do aparelho desintegralizador em todos estabelecimentos que façam uso de produtos farmacêuticos injetáveis.
LEI MUNICIPAL Nº 1725, DE 05/03/1997. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1724, DE 03/03/1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.824 - Pub. 29.04.1998) Autoriza a criação da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E ASSESSORIA JURÍDICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 08/01/1997. Revoga as Leis 1.691 e 1.692/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1722 - Pub. 08/01/1997. Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária para os débitos dos Tributos Municipais, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1721, DE 20/02/1997. Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 30/11/1997 . Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 30/11/1997 . Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0001, DE 16/09/1997. Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal