LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 30/11/1997 . Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 30/11/1997 . Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 0001, DE 16/09/1997. Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal |