Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 1999

1999

LEIS MUNICIPAIS 1999

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.


Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1986, DE 28/12/1999. Autoriza o Executivo a celebrar Contrato com a UNIÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1985, DE 28/12/1999 . Autoriza celebração de Termo de Responsabilidade com a UNIÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1984, DE 28/12/1999. Autoriza celebração de Termo de Responsabilidade com a UNIÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 28/12/1999. Autoriza celebração de Termo de Responsabilidade com a UNIÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 22/12/1999 Aprova Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
LEI MUNICIPAL Nº 1981, DE 23/12/1999. Cria na Estrutura Básica da Lei Municipal nº 1.441, de 30 de março de 1993, a Secretaria Municipal de Transportes.
LEI MUNICIPAL Nº 1980, DE 23/12/1999. Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1979, DE 23/12/1999. Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1978, DE 23/12/1999. Cria o Conselho Consultivo de Ex-Prefeitos, designado pela sigla C.C.E.P.
LEI MUNICIPAL Nº 1977, DE 23/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário com a GESMAC - Representações e Serviços Ltda.
LEI MUNICIPAL Nº 1976, DE 23/12/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Pró Uni-Rio.
LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 23/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a destinar área do Parque de Exposições, para construção de Estande de Tiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1974, DE 16/12/1999. Institui o "DIA DO MAÇOM".
LEI MUNICIPAL Nº 1973, DE 16/12/1999. Dá denominação à Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1972, DE 16/12/1999. Dá denominado à Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1971, DE 16/12/1999. Dá denominação à Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1970, DE 16/12/1999. Dá denominação à Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1969, DE 16/12/1999. Considera de Utilidade Pública, o Projeto MUTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1968, DE 16/12/1999. Considera de Utilidade Pública, o Centro Comunitário JEFFERSON TRICANO.
LEI MUNICIPAL Nº 1967 - Pub. 16/12/1999. Cria caixas adaptáveis para uso dos portadores de deficiência física nos Supermercados do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1966 - Pub. 16/12/1999. Regulamenta ingresso em transporte coletivo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 16/12/1999 Dá denominação à Logradouros Públicos em diversos Bairros deste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1964, DE 16/12/1999. Transforma em Teatro Municipal o Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1963, DE 16/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1962, DE 16/12/1999. Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 1999, com vista à criação de Programa Dinheiro Direito na Escola - PDDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 14/12/1999. Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direitos Autorais com o objetivo de veicular propaganda - imagem - nos carnês de IPTU do ano 2000, do menor FELIPPE FERREIRA VAZ PESSANHA.
LEI MUNICIPAL Nº 1960 - Pub. 14/12/1999. Trata de valores da Tabela de Preços de Construções e de Terrenos para cobrança de IPTU, revoga a Lei Municipal nº 1.801/1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1959, DE 05/12/1999. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 330/1959.
LEI MUNICIPAL Nº 1958, DE 05/12/1999. Dá denominação ao Posto de Saúde do Bairro de Araras.
LEI MUNICIPAL Nº 1957, DE 26/11/1999 Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 2000/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1956, DE 26/11/1999 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1955, DE 24/11/1999 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1954, DE 24/11/1999 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1953, DE 24/11/1999 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1952, DE 24/11/1999 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1951, DE 24/11/1999 Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1950, DE 24/11/1999 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1949, DE 24/11/1999. Determina normas aos estabelecimentos que comercializam cigarros.
LEI MUNICIPAL Nº 1948 - Pub. 24/11/1999. Dispõe sobre carrinhos de transporte de bagagem no Terminal Rodoviário de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1947, DE 24/11/1999. Dispõe sobre a exposição e armazenamento de materiais tóxicos e/ou inflamáveis em supermercados.
LEI MUNICIPAL Nº 1946, DE 24/11/1999. Dispõe sobre prestação de serviços em supermercados.
LEI MUNICIPAL Nº 1945, DE 24/11/1999. Instituí o dia do Munícipe Estrangeiro em Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1944, DE 24/11/1999. Proíbe a comercialização e utilização de cerol em linhas de pipa.
LEI MUNICIPAL Nº 1943, DE 18/11/1999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
LEI MUNICIPAL Nº 1942, DE 18/11/1999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1941, DE 22/11/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 1940, DE 16/11/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a instituição "Maria de Nazaré".
LEI MUNICIPAL Nº 1939, DE 12/11/1999 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.888/98, referente ao Orçamento do ano de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1938, DE 16/11/1999. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Centro Comunitário Jefferson Tricano.
LEI MUNICIPAL Nº 1937, DE 22/11/1999 Dispõe sobre incentivos fiscais às empresas de informática e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1936, DE 10/11/1999. Dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros de Funcionários Públicos Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1935, DE 16/11/1999. Dá denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1934, DE 16/11/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados manterem empregados para empacotar os produtos comprados nesses estabelecimentos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1933, DE 16/11/1999. Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.561/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1932, DE 10/11/1999. Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Educacional Radiofônica de Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis ACERDAT.
LEI MUNICIPAL Nº 1931, DE 10/11/1999. Considera de Utilidade Pública o P3 - UM PROJETO DE VIDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1930, DE 10/11/1999. Veda a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1929, DE 10/11/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso até o interior das dependências dos estabelecimentos bancários do Município de Teresópolis e a instalação de portas adequadas, que permitam o acesso de deficientes físicos que dependam do uso de cadeiras de rodas.
LEI MUNICIPAL Nº 1928 - Pub. 08/10/1999. Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.
LEI MUNICIPAL Nº 1927, DE 28/09/1999. Dá denominação ao Posto de Saúde do Bairro Granja Guarani.
LEI MUNICIPAL Nº 1926, DE 17/09/1999. Considera de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO À CRIANÇA DO CALEME.
LEI MUNICIPAL Nº 1925, DE 17/09/1999 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1924, DE 17/09/1999 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1923, DE 17/09/1999. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1922, DE 17/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso aos taxistas do Ponto de Táxi nº 03, para colocação de Cabine Telefônica.
LEI MUNICIPAL Nº 1921, DE 17/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio, mediante Licitação, com Empresa do Ramo de Previdência Privada.
LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 04/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a, mediante licitação, contratar pessoa física para prestar serviço de sonorização da FEIRARTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1919, DE 04/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso à Firma Especializada na Prestação de Serviços Reprográficos.
LEI MUNICIPAL Nº 1918, DE 04/09/1999 Autoriza a abertura de conta para movimentação de verba arrecadada com o Estacionamento Rotativo por Vaga Certa.
LEI MUNICIPAL Nº 1917, DE 02/09/1999 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.888/98, referente ao Orçamento do ano de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1916, DE 01/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a FESO (Estágio Supervisionado).
LEI MUNICIPAL Nº 1915 - Pub. 01/09/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Estações Rodoviárias manterem cadeiras de rodas à disposição de Deficientes Físicos ou Pessoas Circunstancialmente Necessitadas do uso deste equipamento..
LEI MUNICIPAL Nº 1914 - Pub. 25/08/1999. Cria Gratificação de incentivo à mudança de modelo de atenção à Saúde do SUS/Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1912, DE 01/07/1999. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Salgado de Oliveira.
LEI MUNICIPAL Nº 1911, DE 01/07/1999 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.888/98, referente ao Orçamento do ano de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1910, DE 01/07/1999. Aprova o Termo de Compromisso celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e o Município de Teresópolis, que tem por objeto a implantação e o funcionamento do Posto de Correio de Nhunguaçú
LEI MUNICIPAL Nº 1909, DE 01/07/1999. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1908, DE 23/06/1999. Considera de Utilidade Pública a COMPARTILHAR-TE.
LEI MUNICIPAL Nº 1907, DE 23/06/1999. Cria na Estrutura Administrativa Básica da Lei Municipal nº 1.441 de 30/03/93, a Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica.
LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 23/06/1999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A, a área de terras, no Bairro Beira Linha, no sentido de regularizar o assentamento existente.
LEI MUNICIPAL Nº 1905, DE 10/06/1999 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1904, DE 10/06/1999. Autoriza o Poder Executivo a criar o MERCADO POPULAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 08/06/1999. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1902, DE 08/06/1999. Dá denominação ao Posto de Saúde Municipal da Barra do Imbuí.
LEI MUNICIPAL Nº 1901, DE 08/06/1999. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1900, DE 02/06/1999. Da denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1899, DE 02/06/1999. Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.789/97, alterada pela Lei Municipal nº 1.886/98.
LEI MUNICIPAL Nº 1898, DE 26/05/1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover licitação para instalação de coletoras de lixo sem qualquer ônus para Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1897, DE 02/06/1999. Autoriza o Executivo a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo regular.
LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 10/04/1999. Autoriza a concessão do serviço público de saneamento básico, incluindo a limpeza urbana.
LEI MUNICIPAL Nº 1895, DE 18/03/1999 Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1999/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1894, DE 11/03/1999 Aprova Convênio que entre si celebram a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e o Município de Teresópolis, de Cooperação Técnica para a prestação de serviços.
LEI MUNICIPAL Nº 1893, DE 11/03/1999. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IAFB - Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1892, DE 11/03/1999. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, visando a criação e manutenção da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC.
LEI MUNICIPAL Nº 1891, DE 11/03/1999. Autoriza a utilização dos Logradouros Públicos de Teresópolis por firma vencedora de Licitação, referente à Concorrência nº 001/98, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, objetivando terceirizar o estacionamento rotativo no âmbito do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1890, DE 07/03/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a CEHAB-RJ (Residencial da Fonte).
LEI MUNICIPAL Nº 1889, DE 08/03/1999. Normatiza o Programa Municipal de Atendimento aos Jovens (PROMAJ) e dá outras providências.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 0014, DE 29/12/1999. Alteração do Código Tributário Municipal (Lista de Serviços).
LEI COMPLEMENTAR Nº 0013, DE 23/11/1999. Cria Cargos para fazerem parte da nova Reestruturação dos Quadros de Funcionários Públicos Municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0012 - Pub. 23/11/1999. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis, revoga o artigo 98 da Lei Municip al nº 950/78 e a Lei Municipal nº 1.351/91 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0011, DE 04/07/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0010, DE 23/06/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0009, DE 10/04/1999. Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e de Obras Públicas e de Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0008, DE 09/04/1999. Normatiza a legalização das construções, modificações e acréscimos já executados ou em fase de construção, que não tenham sido devidamente licenciadas.