LEI MUNICIPAL Nº 1910, DE 01/07/1999. Aprova o Termo de Compromisso celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e o Município de Teresópolis, que tem por objeto a implantação e o funcionamento do Posto de Correio de Nhunguaçú
A CÂMARA MUNICIPAL, DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aprovado, com fulcro no artigo 32, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, o Termo de Compromisso celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e o Município de Teresópolis, tendo por objeto a implantação e o funcionamento do Posto de Correios de Nhunguaçú.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 28 de junho de 1990.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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MARGARETH ROSI
1ª Secretária
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CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 043/1999
Sancionada em 29/06/1999
Publicada em 01/07/1999
Periódico Gazeta de Teresópolis