Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 1993

1993

LEIS MUNICIPAIS 1993

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.


Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1508, DE 26/02/1993. Autoriza o Executivo Municipal a permitir a instalação de um mini quiosque "Banco 24 horas".
LEI MUNICIPAL Nº 1507, DE 24/12/1993. Concurso Público para preenchimento do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1506, DE 24/12/1993. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.107 - Pub. 22.10.2001) Altera redação da Lei Municipal nº 948/78, de 5 de dezembro de 1978 e respectivo Regulamento.
LEI MUNICIPAL Nº 1505, DE 20/12/1993. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de uso com ALBUQUERQUE FUTEBOL CLUBE.
LEI MUNICIPAL Nº 1504, DE 24/12/1993 Autoriza o Executivo Municipal a alterar em mais 25% do orçamento inicial mais as correções de atualização determinada pela Lei Municipal nº 1.439/92, perfazendo o total do Orçamento de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 1503, DE 24/12/1993. Considera de Utilidade Pública, a Igreja Batista Monte Sinai de Albuquerque.
LEI MUNICIPAL Nº 1502, DE 24/12/1993. Considera de Utilidade Pública, a Igreja Presbiteriana de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1501, DE 24/12/1993. Altera em parte os dispositivos da Lei Municipal nº 1.370, de 08 de outubro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 1500, DE 24/12/1993. Altera em parte, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.139, de 03 de junho de 1985, que trata da Microempresa Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1499, DE 24/12/1993. Autoriza celebração de Convênio com a FLBA para implantação do Projeto "CIDADANIA PARA O IDOSO".
LEI MUNICIPAL Nº 1498 - Pub. 24/12/1993. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI MUNICIPAL Nº 1497, DE 24/12/1993 Ratifica Convênio celebrado entre o Executivo Municipal e a CBIA - FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 24/12/1993 Ratifica Convênio celebrado entre o Executivo Municipal e FAE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1495 - Pub. 24/12/1993. Reformula adicional de insalubridade.
LEI MUNICIPAL Nº 1494, DE 24/12/1993 Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1994/1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1493, DE 21/12/1993 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1492, DE 20/12/1993 Altera, em parte, as Leis Municipais nºs 977/79, 1.115/84, 1.218/87 e 1.395/91, que tratam do Código Tributário Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 04/12/1993. Cria dispositivos na Lei Municipal nº 1.462 de 15 de julho de 1993, (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 04/12/1993. Autoriza o Executivo Municipal a vender em Hasta Pública, em conformidade com o disposto no artigo 17 c/c o § 5º do artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, os bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1489, DE 04/12/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Banco do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto o pagamento aos empregados, entendendo-se pagamento normal dos vencimentos mensais e suplementos ou quaisquer outros complementos.
LEI MUNICIPAL Nº 1488, DE 27/11/1993 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1487, DE 27/11/1993. Autoriza o Executivo Municipal a Instalar Container do Banco do Brasil na Praça Higino da Silveira - Alto.
LEI MUNICIPAL Nº 1486, DE 27/11/1993 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1485, DE 04/12/1993 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, para Cooperação Mútua, no intuito da elevação da qualidade de Saúde e Saneamento do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1484, DE 20/11/1993 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio.
LEI MUNICIPAL Nº 1483, DE 20/11/1993. Isenta do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aposentados e pensionistas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
LEI MUNICIPAL Nº 1482, DE 20/11/1993. Dispõe sobre o não cumprimento das Leis Municipais que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº 1481, DE 20/11/1993. Renovação de Alvará, após o cumprimento da Legislação em vigor referente ao Vale Transporte.
LEI MUNICIPAL Nº 1480 - Pub. 06/11/1993. Altera alíquotas do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços).Autoriza o Executivo Municipal a alterar as alíquotas de determinadas atividades constantes da Lei Municipal nº 1.395/91, que alterou o Código Tributários.
LEI MUNICIPAL Nº 1479, DE 13/11/1993. Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de licitação, uma área de terras para instalação de uma Agência ou Posto Bancário.
LEI MUNICIPAL Nº 1478, DE 11/11/1993 Denomina Rua Eduardo Pereira do Nascimento.
LEI MUNICIPAL Nº 1477 - Pub. 11/11/1993. Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1476, DE 06/11/1993. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.712 - Pub. 21.10.2008) Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Teresópolis e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1475, DE 06/11/1993. Modifica a letra "a" do art. 12 Lei 1.232/88.
LEI MUNICIPAL Nº 1474, DE 30/10/1993. Abre Crédito Especial.
LEI MUNICIPAL Nº 1473 - Pub. 23/10/1993. Proíbe a concessão de anistia fiscal de débitos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1472, DE 30/10/1993 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1471, DE 30/10/1993. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1470 - Pub. 30/10/1993. Proíbe o uso de bicicletas nas calçadas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1469, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, para Cooperação, no intuito da preservação do meio ambiente no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1468, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a FIRMA MORBITEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, o Termo de Permissão de Uso a Título Precário tendo por objeto a permissão para instalação na área das Torres de televisão na Vila Muqui, de uma antena e demais equipamentos transmissores e receptores necessários à sua operação para explorar serviços de radiochamada, sendo que a área a ser utilizada é de 20m² num abrigo fechado tendo energia elétrico (110v) disponível onde serão instalados os equipamentos. A referida permissão consiste na instalação em uma Torre já existente, das antenas de transmissão e recepção, de propriedade do permissionário, ou em caso não seja possível, para a construção de uma Torre de 30 (trinta) metros ao lado do abrigo.
LEI MUNICIPAL Nº 1467, DE 23/10/1993. Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 1.359/91.
LEI MUNICIPAL Nº 1466, DE 13/09/1993. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.340/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1465, DE 09/10/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a F.B.C.N. - FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, o Convênio de Assistência de Serviços Técnicos Especializados objetivando a cooperação recíproca para trabalhos conjuntos nos diversos aspectos concernentes ao meio ambiente, a ser ajustada caso a caso; a execução e implantação, pela conveniada, de seu "PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ", bem como, a realização, pela conveniada, de uma "avaliação ambiental" Global do Município de Teresópolis e a consequente implementação do Projeto Ecológico de Fiscalização e Segurança Ambiental - (Serra Alerta), atendendo seus objetivos, programa de trabalho, fornecendo equipe técnica e equipamentos adequados, além de apresentar estudo em que o Projeto Serra Alerta possa participar de eventual programa de Meio Ambiente para a região.
LEI MUNICIPAL Nº 1464 - Pub. 14/08/1993. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI MUNICIPAL Nº 1463, DE 14/08/1993. Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal a ele vinculados e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1462, DE 15/07/1993. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1461, DE 17/07/1993 Da denominação à Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1460, DE 17/07/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para Cooperação, no intuito da melhoria da qualidade de vida .
LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 24/07/1993 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a EMATER-RIO - Empresa de Assistência Técnica e de Expansão Rural do Estado do Rio de Janeiro, visando a cooperação técnica e material para execução de atividade de Extensionismo Rural .
LEI MUNICIPAL Nº 1457, DE 10/07/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com a PRO-ARTE - FUNDAÇÃO COMENDADOR THEODOR HEUBERGER, tendo por finalidade a atuação conjunta na realização de uma escola de atividades artísticas, culturais e educacionais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 1456, DE 17/07/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Projetos Especiais e Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, para a Cooperação no intuito da melhoria da qualidade ambiental do Município e a implantação do Projeto Progressivo Pacote Verde.
LEI MUNICIPAL Nº 1455, DE 17/07/1993 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, para Cooperação, no intuito da elevação da qualidade de vida das comunidades urbana e rural do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1454, DE 17/07/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, a Empresa de Serviços e Insumos Básicos para Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro SIAGRO-RIO, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, FIPERJ, a Associação dos Moradores dos Lúcios e o Município de Teresópolis, objetivando a execução de Projetos de Micro Bacias Hidrográficas.
LEI MUNICIPAL Nº 1453 - Pub. 26/06/1993. Concede gratuidade aos portadores de deficiência, nos transportes coletivos.
LEI MUNICIPAL Nº 1452, DE 12/06/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária com o objetivo, de atender a problemas sanitário vegetal (pragas e doenças e uso de agrotóxicos) notadamente nas culturas de chuchu e tomate, ocorrentes no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1451, DE 12/06/1993 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária com o objetivo de Cooperação Técnica para o atendimento a problemas sanitários ocorrentes nos rebanhos do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1450, DE 12/06/1993 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1449, DE 12/06/1993. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1448, DE 05/06/1993. Tombamento de Prédio.
LEI MUNICIPAL Nº 1447, DE 15/05/1993. Altera artigo da Lei Municipal nº 1.240/88 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 24/04/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA - para a co-gestão do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
LEI MUNICIPAL Nº 1445, DE 24/04/1993 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1444, DE 24/04/1993. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para a co-gestão do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
LEI MUNICIPAL Nº 1443, DE 24/04/1993. Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de Dívida para com o F.G.T.S. e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 1442 - Pub. 09/04/1993. Autoriza a Constituição da Empresa de Urbanismo de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1441, DE 09/03/1993. Dispõe sobre a Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1440 - Pub. 06/03/1993. Concede desconto especial de 15% sobre o total do IPTU, e outras providências.