LEI MUNICIPAL Nº 1487, DE 27/11/1993. Autoriza o Executivo Municipal a Instalar Container do Banco do Brasil na Praça Higino da Silveira - Alto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a instalação de 1 (um) Container do Banco do Brasil na Praça Higino da Silveira - Alto.
Art. 2º A instalação do referido Container faz porte do Programa Verão-Ouro no Bairro do Alto, no período de 1º de dezembro de 1993 a 31 de março de 1994.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 18 de novembro de 1993.
____________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
____________________
WANDERLY BRAGA
1º Secretário
____________________
RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 061/1993
Sancionada em 23/11/1993
Publicada em 27/11/1993
Periódico Teresópolis Jornal