Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 1996

1996

LEIS MUNICIPAIS 1996

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.


Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1720, DE 22/12/1996 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 1719, DE 22/12/1996. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1718, DE 18/12/1996 Aprova o Plano Plurianual para o Triênio 1997/1999.
LEI MUNICIPAL Nº 1717, DE 13/12/1996 Convênio com a CEF.
LEI MUNICIPAL Nº 1716, DE 13/12/1996. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - Representações e Serviços Ltda.
LEI MUNICIPAL Nº 1715, DE 11/12/1996. Altera em parte a Lei Municipal nº 1.483 de 08 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.603/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1714, DE 11/12/1996. Dá denominação a Creche recém construída no Bairro da Barra do Imbui.
LEI MUNICIPAL Nº 1713, DE 09/12/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.566 - Pub. 05.06.2007) Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 1.698/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1712 - Pub. 08/12/1996. Prorroga até 20/12/96 benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.702/1996 (TRIBUTOS MUNICIPAIS).
LEI MUNICIPAL Nº 1711, DE 29/11/1996. Considera de Utilidade Pública a Associação dos Hipertensos de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 1710, DE 29/11/1996. Dispõe sobre a política de Aleitamento Materno para o Município de Teresópolis e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1709, DE 26/11/1996. Cria o Fundo Municipal de emergência de auxílio às vítimas de calamidades e de casos de emergência no Município de Teresópolis, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1708 - Pub. 26/11/1996. Dispõe sobre a afixação nos pontos de transportes coletivos, de placa indicativa de origem, destino, horário de partida nos pontos terminais, frequência dos veículos em cada linha, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1707 - Pub. 26/11/1996. Altera em parte as Leis Municipais nºs 1.220/88 e 1.328/90 (cria Vagas).
LEI MUNICIPAL Nº 1706, DE 24/11/1996. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 24/11/1996. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1704, DE 24/11/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.396 - Pub. 04.03.2005) Altera em parte a Lei Municipal nº 1.574/94 (artigos 8º, 9º e 10).
LEI MUNICIPAL Nº 1703, DE 03/11/1996. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso mediante prévia licitação, do Parque de Exposições de Albuquerque.
LEI MUNICIPAL Nº 1702 - Pub. 03/11/1996. Dispensa pagamento de multas e juros dos tributos municipais, cujos débitos forem saldados até 29/11/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1701 - Pub. 25/10/1996. Revoga Lei Municipal nº 1.473/93 (Proíbe a concessão de anistia fiscal de débitos, referentes a IPTU).
LEI MUNICIPAL Nº 1700, DE 27/08/1996 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1699, DE 29/08/1996. Considera de Utilidade Pública a Primeira Igreja Batista Central de Teresópolis, no Bairro Agriões.
LEI MUNICIPAL Nº 1698, DE 27/08/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.566 - Pub. 05.06.2007) Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
LEI MUNICIPAL Nº 1697, DE 17/08/1996. Prorroga prazo de 90 (noventa) dias a dispensa de juros e multas concedido pela Lei Municipal nº 1.665/96 - referenda Decreto nº 2.388/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1696 - Pub. 20/08/1996. Estabelece a título de multa moratória a alíquota de 2% (dois porcento) sobre o débito total apurado , para efeitos de cobrança dos Títulos Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 1695 - Pub. 17/08/1996. Regulamenta Gratificações do Estatuto dos Funcionários e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1694, DE 05/07/1996 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1693, DE 08/07/1996. Dispõe sobre a percentagem de Casas Populares asseguradas aos Servidores Públicos Municipais em programas habitacionais da Prefeitura Municipal de Teresópolis e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1692, DE 08/07/1996 (Revogada pela Lei Municipal nº 1.723, de 08.01.1997) Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Teresópolis com interveniência da CEDAE.
LEI MUNICIPAL Nº 1691, DE 08/07/1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.723, de 08.01.1997). Outorga, em regime de concessão, dos serviços de abastecimentos d'água e esgotamento sanitário com vistas a complementação e expansão dos serviços de melhoria das condições de saneamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1690, DE 05/07/1996. Altera e acrescenta artigos nas Leis nºs 1.232/88 e 1.341/91.
LEI MUNICIPAL Nº 1689, DE 05/07/1996 Referenda para todos os efeitos legais o Protocolo de Intenções firmado através do Processo Administrativo nº 18.983/95 entre o Município de Teresópolis e a Prefeitura de Vale de Cambra - Portugal.
LEI MUNICIPAL Nº 1688, DE 04/07/1996. Cria vagas na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1687, DE 04/07/1996. Autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a extração de substâncias minerais no Município.
LEI MUNICIPAL Nº 1686, DE 04/07/1996 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1685, DE 04/07/1996 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1684, DE 04/07/1996. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1683, DE 04/07/1996. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1682 - Pub. 16/06/1996. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Leilão Público, de bens inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo regular.
LEI MUNICIPAL Nº 1681, DE 31/05/1996 (Revogada pela Lei Municipal nº 2.415 - Pub. 09.06.2005) Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede escolar pública e particular no 1º grau no Município de Teresópolis e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 27/05/1996. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1679, DE 27/05/1996. Prorroga prazo 90 (noventa) dias a dispensa de juros e multas concedido pela Lei Municipal nº 1.665/96 - Referenda Decreto nº 2.354/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 27/05/1996. Homologa Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro (SEE) e o Município de Teresópolis - Salário Educação 25% - Cota Estadual.
LEI MUNICIPAL Nº 1677, DE 26/05/1996. Cria o Bairro Caxangá, modifica a delimitação dos Bairros: São Pedro, Araras, Barroso, Santa Cecília, Albuquerque, alterando (em parte) a Lei Municipal nº 1.658/95.
LEI MUNICIPAL Nº 1676, DE 27/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1675, DE 27/05/1996. Obriga os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, bancários e outros, a colocarem placas indicativas, quando possuírem animais ferozes, bem como colocação de caixa coletora de correspondências.
LEI MUNICIPAL Nº 1674, DE 17/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Firma Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda., Cessão de Uso para a construção de um túnel de ligação sob a Rua Fernando Luz Filho, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1673, DE 12/05/1996. Considera de Utilidade Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 1672, DE 09/05/1996 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1671, DE 09/05/1996 Dá denominação a Logradouro Público
LEI MUNICIPAL Nº 1670, DE 22/05/1996. Altera o Anexo I da Lei Municipal de nº 1.341/91 (Bairro Prata).
LEI MUNICIPAL Nº 1669, DE 19/04/1996. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 1668, DE 19/04/1996. Assinatura de CARTA-CONTRATO entre o Município de Teresópolis e a Empresa de Petróleo Brasileiro S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 1667, DE 19/04/1996. Referenda o Decreto nº 2.342/96 de 08/02/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1666, DE 19/04/1996. Referenda o Decreto nº 2.339 de 31/01/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1665 - Pub. 07/02/1996. Dispensa do pagamento de parte de juros e multas referente a legalização.