LEI MUNICIPAL Nº 1674, DE 17/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Firma Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda., Cessão de Uso para a construção de um túnel de ligação sob a Rua Fernando Luz Filho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal com a celebrar com a Firma Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda., um termo de Cessão de Uso para a construção de um túnel de ligação sob a Rua Fernando Luz Filho, Bairro Meudon, ligando o Lote nº 10 ao Lote nº 20, com a devida anuência dos proprietários.
Art. 2º As obras citadas no artigo anterior são de exclusiva responsabilidade da Empresa Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.
Art. 3º A Empresa Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva se obriga a construir com recursos próprios, uma ponte de acesso sobre as Ruas Melvyn Jones e Paraguaçú, e o calçamento da Rua Fernando Luz Filho, trecho compreendido entre a Rua General Augusto Sevilha e a ponte de acesso sobre as ruas citadas, atendendo as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Obras, sem o que a autorização contida no artigo 1º não gerará nenhum efeito.
Parágrafo único. O saneamento básico necessário para o calçamento do trecho compreendido entre a Rua General Augusto Sevilha e a ponte de acesso, ficará a cargo do Executivo Municipal de Teresópolis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 29 de abril de 1996.
______________________________________
GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Presidente
______________________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
______________________________________
PAULO SERGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 014/1996
Sancionada em 09/05/1996
Publicada em 17/05/1996
Periódico Gazeta de Teresópolis