Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 0017, DE 30/11/1947 Dispõe sobre o Orçamento da Prefeitura para 1948.
LEI MUNICIPAL Nº 0016, DE 30/11/1947. Abre Crédito Especial de Cr$ 23.551,70, para reparos, consertos e conserva em estradas do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 0015, DE 30/11/1947. Cria o Cargo de Advogado da Prefeitura, no Quadro III, Padrão R.
LEI MUNICIPAL Nº 0014, DE 30/11/1947 - Pub. 14/12/1947. Modifica o art. 138 do Ato nº 70 de 14 de novembro de 1938 do Regime Tributário em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 0013, DE 30/11/1947. Considera de Utilidade Pública a faixa de terra a ser desapropriada em Frades, 3º Distrito, para abertura de estrada Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 0012, DE 30/11/1947. Autoriza a Prefeitura a receber em doação, um terreno para construção de uma Escola Municipal em Albuquerque.
LEI MUNICIPAL Nº 0011, DE 30/11/1947. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 42.411,40.
LEI MUNICIPAL Nº 0010, DE 29/11/1947 - Pub. 14/12/1947. Cria a Taxa de Vigilância no Município de Teresópolis, custeio da Guarda Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 0009, DE 29/11/1947. Extingue o cargo Agente Fiscal de Estatística, Padrão J. do Quadro III
LEI MUNICIPAL Nº 0008, DE 14/11/1947 - Pub. 30/11/1947. Aprova Tabela de cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, a partir de janeiro de 1948.
LEI MUNICIPAL Nº 0007, DE 29/10/1947. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 59.006,40.
LEI MUNICIPAL Nº 0006, DE 29/10/1947. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 9.950,00.
LEI MUNICIPAL Nº 0005, DE 29/10/1947. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 57.517,00.
LEI MUNICIPAL Nº 0004, DE 10/10/1947 - Pub. 19/10/1947. Concede anistia fiscal.