LEI MUNICIPAL Nº 2799, DE 28/08/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, criando os seguintes elementos de despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 305 | Vigilância Epidemiológica | |
| Programa: | 275 | Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde | |
| Atividade: | 2-217 | Ações em Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900900 | 36 | R$ 10.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 305 | Vigilância Epidemiológica | |
| Programa: | 275 | Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde | |
| Atividade: | 2-217 | Ações em Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33901400 | 36 | R$ 10.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão, automaticamente, incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 20 de agosto de 2009.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 111/2009
Sancionada em 26/08/2009
Publicada em 28/08/2009
Periódico Diário