Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2823, DE 21/10/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 759.824,93 (setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) na Secretaria Municipal de Segurança Pública, criando os seguintes programas de trabalho:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 23 Secretaria Municipal de Segurança Pública
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 362 PRONASCI
Projeto: 1-068 Mulheres da Paz
Elemento Fonte Valor
33904800 00 R$ 1.621,83
33903001 00 R$ 95,40
33903005 00 R$ 190,80
33903600 00 R$ 572,41
33903907 00 R$ 6.010,30
44905201 00 R$ 286,20
44905202 00 R$ 190,80
33904800 110 R$ 78.178,17
33903001 110 R$ 5.135,00
33903005 110 R$ 10.398,93
33903600 110 R$ 26.427,59
33903907 110 R$ 326.219,70
44905201 110 R$ 11.121,70
44905202 110 R$ 10.560,30
II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 23 Secretaria Municipal de Segurança Pública
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 362 PRONASCI
Projeto: 1-069 Justiça Comunitária
Elemento Fonte Valor
33903001 00 R$ 56,56
33903005 00 R$ 282,82
33903600 00 R$ 339,38
33903907 00 R$ 4.411,92
44905201 00 R$ 282,82
44905202 00 R$ 282,82
33903001 110 R$ 3.101,03
33903005 110 R$ 13.462,30
33903600 110 R$ 17.660,62
33903907 110 R$ 215.188,08
44905201 110 R$ 13.124,08
44905202 110 R$ 14.623,37


§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 14.624,06 (quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 999 Reserva de Contingência
Projeto: 0-999 Reserva de Contingência
Elemento Fonte Valor
99999999 00 R$ 14.624,06


§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 745.200,87 (setecentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais e oitenta e sete centavos) correrá por conta da criação das seguintes rubricas de receita:
I - 417619916 - Convênio de Cooperação Federativa /MJ/Nº 13/2009 - Nº 007.05.2009, no valor de R$ 745.100,87 (setecentos e quarenta e cinco mil, cem reais e oitenta e sete centavos);
II - 413252200 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio de Cooperação Federativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 3º As alterações desta Lei estão, automaticamente, incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 30 de setembro de 2009

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

_____________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 122/2009
Sancionada em 13/10/2009
Publicada em 21/10/2009
Periódico Diário