Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica criada na Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006 no Quadro do Poder Legislativo do Município de Teresópolis, a carreira de Oficial de Atas, com a quantidade abaixo para ser incluída no Anexo IV da referida Lei, para preenchimento através de concurso público.
Parágrafo único. Acrescenta-se no Anexo IV da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006 a quantidade de vagas para preenchimento através de concurso público:

ANEXO IV

Art. 2º O "caput" do artigo 4º da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As carreiras de Auxiliar Legislativo, Condutor de Veículo Oficial, Agente Legislativo, Técnico Legislativo e Oficial de Ata constituem-se cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura, dividida em níveis, classes e padrões, em áreas distintas de atividade, encontrando-se dispostas no ANEXO I."

Art. 3º Acrescenta-se item V no artigo 6º da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006:

"V - para o cargo de Oficial de Atas, o Ensino Médio Completo ou curso técnico equivalente."

Art. 4º Fica revogado o artigo 12 da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006.

Art. 5º Acrescenta-se no Anexo I da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006:

ANEXO I

Art. 6º Acrescenta-se no Anexo II da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006:

ANEXO II

Art. 7º Acrescenta-se no Anexo III da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006:

ANEXO III

Art. 8º Acrescenta-se no Anexo IV da Lei Complementar nº 071 de 15 de março de 2006, a atribuição abaixo:

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: OFICIAL DE ATAS

DESCRIÇÃO: Redigir e digitar as atas das sessões e reuniões da Câmara

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Suplementares.
§ 1º A previsão para realização do concurso público será de 180 (cento e oitenta) dias, e a contratação dos aprovados será para o próximo exercício financeiro.
§ 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro de acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, é parte integrante desta Lei disposta no Anexo I.

ANEXO I - (PREVISÃO DE IMPACTO)

Art. 10. Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 14 de abril de 2009.

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009
Sancionada em 17/04/2009
Publicada em 21/04/2009
Periódico Diário

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS.

DEMONSTRATIVO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE FAZEM PARTE DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS - 3 AUL, 4 AGL, 2 CVO, 2 TL, 2 OFAT.
INCLUINDO GASTOS COM PARTE PATRONAL, 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E 13º SALÁRIOS. CÁLCULOS FEITOS POR ESTIMATIVA, COM VARIAÇÃO NA RECEITA DE 10,60% ANUAL.