LEI MUNICIPAL Nº 1129 - Pub. 04/04/1985. Obriga a fixação de placas de itinerário nos coletivos urbanos de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam as Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano de Teresópolis, obrigadas a fixar placas de itinerário completo em seus veículos.
Parágrafo único.As placas de itinerário determinada pelo presente artigo, serão fixados junto às portas traseiras e na parte frontal abaixo do parabrisa.
Art. 2º A não colocação de placas indicativas de itinerário conforme determinado no artigo 1º e parágrafo da Lei Municipal nº 1.129/85, acarretará a multa diária correspondente à 5 (cinco) UFTs.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 21 de março de 1985.
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Dr. SÉRGIO OEST
Presidente
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NELSON CORTÁZIO CORREA
1º Secretário
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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 40/1984.
Sancionada e Promulgada em 29/03/1985
Publicado no Órgão Oficial em 04/04/1985