LEI MUNICIPAL Nº 1583 - Pub. 06/12/1994. Altera item do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.232/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º A letra "a" do item II do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.232 de 01 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
II - ...
a) no alinhamento:
- Av. Oliveira Botelho (trecho compreendido entre a Rua Augusto do Amaral Peixoto e o nº 1100 da referida Avenida)."
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 24 de novembro de 1994.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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WATER BARBOSA M. SOBRINHO
1º Secretário
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 077/1994
Sancionada em 28/11/1994
Publicada em 06/12/1994
Periódico Gazeta de Teresópolis