LEI MUNICIPAL Nº 3376, DE 15/06/2015. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM EMPRESA CREDENCIADA E VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
EMENTA : AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM EMPRESA CREDENCIADA E VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso Onerosa, do imóvel, das instalações do Centro de Hemodiálise, localizado na Rua Roberto Rosa nº 366, Tijuca, com empresa vencedora do Procedimento Licitatório para prestação dos serviços, em referida Unidade.
Parágrafo único . Os serviços serão mantidos por incentivos proveniente do Ministério da Saúde.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e qu inze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =