Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0254, DE 11/12/1955 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1956 no montante de Cr$ 30.500.000,00.

A Câmara Municipal de Teresópolis, DECRETA e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1956, é orçada em Cr$ 30.500.000,00 e será arrecadada de conformidade com a seguinte Distribuição:

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Cr$
TOTAL
Cr$
RECEITA ORDINÁRIA
I - Receita Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial:
- Imposto Territorial Urbano

3.000.000,00

0.12.1 Imposto Predial:
- Imposto Predial Urbano

3.500.000,00

0.17.3 Imposto de Indústrias e Profissões:
- Imposto de Indústrias e Profissões

1.350.000,00

0.18.3 Imposto de Licenças:
- Imposto de localização

750.000,00

- Imposto de licenças

300.000,00

- Imposto de veículos

160.000,00

- Imposto de empachamento

50.000,00

- Imposto sobre matrícula de animais

2.000,00

- Imposto de propaganda

30.000,00

1.292.000,00

0.27.3 Imposto s/ Jogos e Diversões:
- Imposto s/ Diversões Públicas

250.000,00

Total da Receita de Impostos

9.392.000,00

b) Taxas:
1.15.4 Taxas de Assistência e Segurança Social:
- Taxa de Assistência Social

1.050.000,00

1.21.4 Taxas de Expediente:
- Selos e Emolumentos

250.000,00

- Taxas de Transferência e Averbação

180.000,00

430.000,00

1.23.4 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
- Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

35.000,00

- Taxa de vistoria

500.000,00

- Taxa de Fiscalização do Leite

15.000,00

- Taxa de Emplacamento

20.000,00

570.000,00

1.24.1 Taxa de Limpeza Pública:
- Taxa Sanitária

800.000,00

1.25.1 Taxas de Viação:
- Taxa de Arruamento e Nivelamento

150.000,00

- Taxa de Calçamento

30.000,00

180.000,00

1.26.1 Taxas de Melhoramentos:
- Taxa de Melhoria

5.000.000,00

Total da Receita de Taxas

8.030.000,00

Total da Receita de Tributária

17.422.000,00

II - Receita Patrimonial
2.02.0 Renda de capitais:
- Juros de depósitos

20.000,00

Total da Receita Patrimonial

20.000,00

20.000,00

III - Receita Industrial
3.03.0 Serviços Urbanos:
- Taxa de consumo d'água

1.000.000,00

- Taxa de Consumo de luz e energia elétrica

6.000.000,00

- Taxa de ligação

50.000,00

7.050.000,00

Total da Receita Industrial

7.050.000,00

7.050.000,00

IV - Receitas Diversas
4.11.0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:
- Matadouros

250.000,00

4.12.0 Receita de Cemitérios:
- Cemitérios

100.000,00

- Taxa funerária

10.000,00

110.000,00

4.13.0 Receita de Combustíveis e Lubrificantes

380.000,00

4.14.0 Quota prevista no art. 15 - § 4º, da Constituição Federal

646.000,00

4.15.0 Quota prevista no art. 80 da Constituição Estadual

 

600.000,00

Total das Receitas Diversas

1.986.000,00

1.986.000,00

Total da Receita Ordinária

26.478.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa

3.300.000,00

6.14.0 Receita de Indenizações e Restituições

262.000,00

6.21.0 Multas

330.000,00

6.23.0 Eventuais

130.000,00

Total de Receita Extraordinária

460.000,00

3.562.000,00

4.022.000,00

TOTAL DA RECEITA GERAL

30.500.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período, é fixada em Cr$ 30.500.000,00, e será efetuada de acordo com a seguinte Classificação:

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Cr$
TOTAL
Cr$
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal
8000 Pessoal Fixo

375.669,00

375.669,00

8002 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8003 Material de Consumo

8.000,00

8.000,00

8004 Despesas Diversas

26.600,00

26.600,00

8994 Despesas Diversas

10.000,00

10.000,00

Total da Despesa

420.269,00

10.000,00

430.269,00

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Governo
8020 Pessoal Fixo

289.800,00

289.800,00

8022 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8023 Material de Consumo

10.000,00

10.000,00

8994 Despesas Diversas

1.234.000,00

1.234.000,00

Total da Despesa

1.533.800,00

10.000,00

1.543.800,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviços Auxiliares
8040 Pessoal Fixo

890.980,00

890.980,00

8041 Pessoal Variável

182.200,00

182.200,00

8042 Material Permanente

30.000,00

30.000,00

8043 Material de Consumo

70.000,00

70.000,00

8044 Despesas Diversas

363.000,00

363.000,00

Total da Despesa

1.506.180,00

30.000,00

1.536.180,00

DIVISÃO DA FAZENDA
Serviços Auxiliares
8100 Pessoal Fixo

163.200,00

163.200,00

8130 Pessoal Fixo

958.200,00

958.200,00

8131 Pessoal Variável

38.400,00

38.400,00

8900 Pessoal Inativo

663.000,00

663.000,00

8132 Material Permanente

500.000,00

500.000,00

8133 Material de Consumo

1.200,00

1.200,00

8134 Despesas Diversas

10.400,00

10.400,00

8944 Despesas Diversas

75.056,00

75.056,00

8924 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8484 Despesas Diversas

140.000,00

140.000,00

8734 Despesas Diversas

262.092,00

262.092,00

8744 Despesas Diversas

4.976,00

4.976,00

8754 Despesas Diversas

2.000,00

2.000,00

8914 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8964 Despesas Diversas

836.227,00

836.227,00

8294 Despesas Diversas

426.000,00

426.000,00

Total da Despesa

4.099.551,00

500.000,00

4.599.551,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA
Serviços Auxiliares
8330 Pessoal Fixo

588.600,00

588.600,00

8331 Pessoal Variável

334.800,00

334.800,00

8332 Material Permanente

240.000,00

240.000,00

8333 Material de Consumo

60.000,00

60.000,00

8334 Despesas Diversas

651.700,00

651.700,00

8384 Despesas Diversas

100.000,00

100.000,00

1.735.100,00

240.000,00

1.975.100,00

Biblioteca Municipal
8340 Pessoal Fixo

36.000,00

36.000,00

8342 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8343 Material de Consumo

1.000,00

1.000,00

8344 Despesas Diversas

2.500,00

2.500,00

39.500,00

5.000,00

44.500,00

Total da Despesa

1.774.600,00

245.000,00

2.019.600,00

SAÚDE PÚBLICA
Hospital Municipal de Teresópolis
8410 Pessoal Fixo

36.000,00

36.000,00

8411 Pessoal Variável

499.800,00

499.800,00

8412 Material Permanente

80.000,00

80.000,00

8413 Material de Consumo

620.000,00

620.000,00

8414 Despesas Diversas

90.000,00

90.000,00

1.245.800,00

80.000,00

1.325.800,00

SAÚDE PÚBLICA
Matadouro Municipal
8690 Pessoal Fixo

217.200,00

217.200,00

8692 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8693 Material de Consumo

80.000,00

80.000,00

8694 Despesas Diversas

12.000,00

12.000,00

309.200,00

5.000,00

314.200,00

Cemitérios
8890 Pessoal Fixo

64.800,00

64.800,00

8891 Pessoal Variável

33.600,00

33.600,00

8893 Material de Consumo

70.000,00

70.000,00

8894 Despesas Diversas

40.000,00

40.000,00

208.400,00

208.400,00

Total da Despesa

1.763.400,00

85.000,00

1.848.400,00

DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Serviços Auxiliares
8890 Pessoal Fixo

1.059.600,00

1.059.600,00

8891 Pessoal Variável

2.550.400,00

2.550.400,00

8892 Material Permanente

500.000,00

500.000,00

8893 Material de Consumo

2.300.000,00

2.300.000,00

8894 Despesas Diversas

4.550.000,00

4.550.000,00

8884 Despesas Diversas

2.080.000,00

2.080.000,00

12.540.000,00

500.000,00

13.040.000,00

Serviços Rodoviários Municipal
8820 Pessoal Fixo

14.400,00

14.400,00

8821 Pessoal Variável

643.800,00

643.800,00

8823 Material de Consumo

450.000,00

450.000,00

8824 Despesas Diversas

150.000,00

150.000,00

1.258.200,00

1.258.200,00

Serviços Industriais
8630 Pessoal Fixo

532.800,00

532.800,00

8631 Pessoal Variável

735.000,00

735.000,00

8632 Material Permanente

1.405.000,00

1.405.000,00

8633 Material de Consumo

910.000,00

910.000,00

8634 Despesas Diversas

350.000,00

350.000,00

2.527.800,00

1.405.000,00

3.932.800,00

Total da Despesa

16.326.000,00

1.905.000,00

18.231.000,00

FOMENTO
Fomento
8590 Pessoal Fixo

76.200,00

76.200,00

8592 Material Permanente

25.000,00

25.000,00

8593 Material de Consumo

70.000,00

70.000,00

8594 Despesas Diversas

20.000,00

20.000,00

Total da Despesa

166.200,00

25.000,00

191.200,00

PROCURADORIA E CONTENCIOSO
Procuradoria e Contencioso
8130 Pessoal Fixo

60.000,00

60.000,00

8132 Material de Permanente

10.000,00

8133 Material de Consumo

10.000,00

10.000,00

8134 Despesas Diversas

20.000,00

20.000,00

Total da Despesa

90.000,00

10.000,00

100.000,00

TOTAL DA DESPESA GERAL

27.680.000,00

2.820.000,00

30.500.000,00


Art. 3º As Dotações fixadas para os elementos - pessoal fixo, pessoal variável, material permanente, material de consumo e despesas diversas - constantes no art. 2º, terão a distribuição do Quadro anexo a esta Lei.

Art. 4º Acompanham a presente Lei, como Tabelas complementares, os seguintes elementos:
a) DA RECEITA:

ANÁLISE da Receita por Incidência;
TABELA das Fontes de Receita.

b) DA DESPESA:

ANÁLISE da Despesa por Serviço, em Cada Órgão Administrativo;
ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, em cada Órgão Administrativo;
ANÁLISE da Despesa por Elementos, em cada Serviço.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, em 28 de novembro de 1955.

__________________________
IRINEU DIAS DA ROSA
Presidente

__________________________
RAUL FERNANDES
1º Secretário

__________________________
LUIZ MENDES
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 024/1955
Sancionada e Promulgada em 06/12/1955
Publicado no Órgão Oficial em 11-18/12/1955