Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0361, DE 25/12/1960 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1961.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

 

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Cr$
TOTAL
Cr$
Transporte

7.830.000,00

60.585.000,00

4.18.0 Cota prevista no art. 15 § 2º da Constituição Federal

585.000,00

Total das Receitas Diversas

8.415.000,00

8.415.000,00

Total da Receita Ordinária

69.000.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa

12.000.000,00

6.14.0 Receita de Indenizações e Restituições

2.000.000,00

6.21.0 Multas

1.500.000,00

6.23.0 Eventuais

500.000,00

Total da Receita Extraordinária

2.000.000,00

14.000.000,00

16.000.000,00

Total da Receita Geral

85.000.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período, é fixada em Cr$ 85.000,00 e será efetuada de acordo com a seguinte Classificação:

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA
Cr$
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS Cr$ TOTAL
Cr$
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal
8000 Pessoal Fixo

1.803.880,00

1.803.880,00

8002 Material Permanente

130.000,00

130.000,00

8003 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

8004 Despesas Diversas

110.000,00

110.000,00

8994 Despesas Diversas

130.640,00

130.640,00

Total da Despesa

2.094.520,00

130.000,00

2.224.520,00

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Governo
8020 Pessoal Fixo

907.200,00

907.200,00

8022 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8023 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

8024 Despesas Diversas

96.000,00

96.000,00

8994 Despesas Diversas

5.768.000,00

5.768.000,00

Total da Despesa

6.821.200,00

5.000,00

6.826.200,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviços Auxiliares
8040 Pessoal Fixo

4.281.800,00

4.281.800,00

8041 Pessoal Variável

200.200,00

200.200,00

8042 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8043 Material de Consumo

250.000,00

250.000,00

8044 Despesas Diversas

790.000,00

790.000,00

Total da Despesa

5.522.000,00

100.000,00

5.622.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA
Serviços Auxiliares
8100 Pessoal Fixo

394.200,00

394.200,00

8130 Pessoal Fixo

4.263.000,00

4.263.000,00

8900 Pessoal Inativo

2.678.795,00

2.678.795,00

8132 Material Permanente

250.000,00

250.000,00

8133 Material de Consumo

600.000,00

600.000,00

8134 Despesas Diversas

82.703,00

82.703,00

8944 Despesas Diversas

40.000,00

40.000,00

8924 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8484 Despesas Diversas

170.000,00

170.000,00

8914 Despesas Diversas

100.000,00

100.000,00

8964 Despesas Diversas

9.510.940,00

9.510.940,00

8294 Despesas Diversas

1.315.000,00

1.315.000,00

8954 Despesas Diversas

200.000,000

200.000,000

Total da Despesa

19.554.638,00

250.000,00

19.804.638,00

FOMENTO
Fomento
8590 Pessoal Fixo

180.000,00

180.000,00

8592 Material Permanente

25.000,00

25.000,00

8593 Material de Consumo

211.200,00

211.200,00

8594 Despesas Diversas

414.000,00

414.000,00

Total da Despesa

805.200,00

25.000,00

830.200,00

PROCURADORIA E CONTENCIOSO
Procuradoria e Contencioso
8130 Pessoal Fixo

360.000,00

360.000,00

8132 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8133 Material de Consumo

30.000,00

30.000,00

8134 Despesas Diversas

30.000,00

30.000,00

Total da Despesa

420.000,00

10.000,00

430.000,00

Total da Despesa Geral

80.480.000,00

4.520.000,00

85.000.000,00


Art. 3º As dotações fixadas para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas - constantes do art. 2º, terão a distribuição do Quadro anexo a esta Lei.

Art. 4º Acompanham a presente Lei, como tabelas complementares os seguintes elementos:
a) DA RECEITA:
- ANÁLISE da Receita por Incidência
- TABELA das Fontes de Receita
b) DA DESPESA:
- ANÁLISE da Despesa por Serviço, em cada Órgão Administrativo
- ANÁLISE da Despesa por Elementos, em cada Órgão Administrativo
- ANÁLISE da Despesa por Elementos, em cada Serviço.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de TERESÓPOLIS,
Em ?? de ??? de 1960.

_________________________________
DR. OMAR DUARTE DE MAGALHÃES
Prefeito

 

PROJETO DE LEI Nº ???/60

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº __ DE __ DE 1960

CÓDIGO LOCAL LEGISLATIVO MUNICÍPIO

Cr$ 2.224.520,00

Verba Consig-
nação
Sub-
consig-
nação
Desdobramento Total
Cr$
Fixa Cr$ Variável Cr$
TÍTULO I - Pessoal
000 Pessoal Fixo
1 Em Comissão
1 - Para pagamento de subsídios aos Vereadores

1.000.000,00

1.000.000,00

2 - Para pagamento de representação aos Vereadores

450.000,00

450.000,00

Quadro IV
7 - Para pagamento de gratificação de função

60.000,00

60.000,00

2 Efetiva
Quadro II
5 - Para pagamento de vencimentos

268.800,00

268.800,00

19 - Para pagamento de gratificação adicional, por decênio, a todo o pessoal do quadro II, nos termos da legislação em vigor

25.080,00

25.080,00

Título II - Material
002 Material Permanente

130.000,00

130.000,00

003 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

Título IV - Encargos Correntes
004 Serviços e Encargos
1 Transportes e Comunicações

40.000,00

40.000,00

5 Encargos Diversos

30.000,00

30.000,00

8 Publicidade e Propaganda
1 - Para publicações oficiais

30.000,00

30.000,00

13 Serviços Adjudicados Diversos

10.000,00

10.000,00

Título VI - Eventuais
994 Despesas Imprevistas
1 - Para esta verba

50.000,00

50.000,00

2 - Para abono do Pessoal Fixo, nos termos da legislação em vigor

80.640,00

80.640,00

2.224.520,00

1.778.800,00

445.720,00

GOVERNO DO MUNICÍPIO

Cr$ 6.826.200,00

TÍTULO I - PESSOAL
020 Pessoal Fixo
1 Em Comissão
1 - Para pagamento de subsídio do Prefeito

132.000,00

132.000,00

2 - Para pagamento de representação do Prefeito

120.000,00

120.000,00

3 - Para pagamento de ajuda de custo do Prefeito

120.000,00

120.000,00

4 - Para pagamento de diárias ao Prefeito, quando em serviço fora da sede do Município, nos termos da legislação em vigor

180.000,00

180.000,00

Quadro I
4 - Para pagamento de vencimentos

180.000,00

180.000,00

Quadro IV
7 - Para pagamento de gratificação de função

20.400,00

20.400,00

2 Efetivo
Quadro Suplementar
8 - Para pagamento de vencimentos

154.800,00

154.800,00

Título II - Material
022 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

023 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

Título IV - Encargos Correntes
024 Serviços e Encargos
13 Serviços Adjudicados Diversos

96.000,00

96.000,00

Título VI - Eventuais
994 Despesas Imprevistas
1 - Para esta consignação

400.000,00

400.000,00

2 - Para pagamento de despesas de Comemoração do Aniversário do Município

200.000,00

200.000,00

3 Para pagamento de abono do Pessoal Fixo e Inativo, nos termos da legislação em vigor

5.168.000,00

5.168.000,00

6.826.200,00

727.200,00

6.099.000,00

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO

REPARTIÇÕES PESSOAL FIXO
0
Cr$
PESSOAL VARIÁVEL
1
Cr$
MATERIAL PERMANENTE
2
Cr$
MATERIAL DE CONSUMO
3
Cr$
DESPESAS DIVERSAS
4
Cr$
TOTAL
Cr$
%
LEGISLATIVO DO MUNICÍPO
Câmara Municipal

1.803.880,00

130.000,00

50.000,00

240.640,00

2.224.520,00

1.803.880,00

130.000,00

50.000,00

240.640,00

2.224.520,00

2,60

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Governo

907.200,00

5.000,00

50.000,00

5.864.000,00

6.826.200,00

907.200,00

5.000,00

50.000,00

5.864.000,00

6.826.200,00

8,10

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviços Auxiliares

4.281.800,00

200.200,00

100.000,00

250.000,00

790.000,00

5.622.000,00

4.281.800,00

200.200,00

100.000,00

250.000,00

790.000,00

5.622.000,00

6,60

DIVISÃO DE FAZENDA
Serviços Auxiliares

7.335.995,00

250.000,00

600.000,00

11.618.643,00

19.804.638,00

7.335.995,00

250.000,00

600.000,00

11.618.643,00

19.804.638,00

23,30

EDUCAÇÃO PÚBLICA
Serviços Auxiliares

2.577.000,00

970.320,00

100.000,00

300.000,00

5.876.200,00

9.823.520,00

Biblioteca Municipal

160.800,00

300.000,00

20.000,00

20.000,00

500.800,00

2.737.800,00

970.320,00

400.000,00

320.000,00

5.896.200,00

10.324.320,00

12,20

SAÚDE PÚBLICA
Hospital Municipal Teresópolis

904.800,00

100.000,00

1.900.000,00

970.000,00

3.874.800,00

Matadouro Municipal

713.400,00

100.000,00

813.400,00

Cemitérios

172.200,00

81.120,00

100.000,00

150.000,00

503.320,00

885.600,00

985.920,00

100.000,00

2.100.000,00

1.120.000,00

5.191.520,00

6,10

DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Serviços Auxiliares

4.146.600,00

8.070.200,00

3.500.000,00

4.800.000,00

8.727.402,00

29.244.202,00

Serviço Rodoviário Municipal

20.400,00

3.000.000,00

400.000,00

200.000,00

3.620.400,00

Serviços Industriais

756.000,00

126.000,00

882.000,00

4.923.000,00

11.196.200,00

3.500.000,00

5.200.000,00

8.927.402,00

33.746.602,00

39,70

FOMENTO
Fomento

180.000,00

25.000,00

211.200,00

414.000,00

830.200,00

180.000,00

25.000,00

211.200,00

414.000,00

830.200,00

0,90

PROCURADORIA E CONTENCIOSO
Procuradoria e Contencioso

360.000,00

10.000,00

30.000,00

30.000,00

430.000,00

360.000,00

10.000,00

30.000,00

30.000,00

430.000,00

0,50

Total da Despesa Geral

23.415.275,00

13.352.640,00

4.520.000,00

8.811.200,00

34.900.885,00

85.000.000,00

100,0

27,50% 15,70% 5,30% 10,40% 41,10% 100,00%

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA SERVIÇO

CÓDIGO
GERAL
SERVIÇOS PESSOAL FIXO

0
Cr$
PESSOAL VARIÁVEL
1
Cr$
MATERIAL PERMANENTE
2
Cr$
MATERIAL DE CONSUMO
3
Cr$
DESPESAS DIVERSAS
4
Cr$
TOTAL
Cr$
%
0 Administração Geral
00 Legislativo

1.803.880,00

130.000,00

50.000,00

110.000,00

2.093.880,00

02 Governo

907.200,00

5.000,00

50.000,00

96.000,00

1.058.200,00

04 Administração

4.281.800,00

200.200,00

100.000,00

250.000,00

790.000,00

5.622.000,00

6.992.880,00

200.200,00

235.000,00

350.000,00

996.000,00

8.774.080,00

10,30

1 Exação e Fiscalização Financeira
10 Administração Superior

4.657.200,00

250.000,00

600.000,00

82.703,00

5.589.903,00

13 Serviços Diversos

360.000,00

10.000,00

30.000,00

30.000,00

430.000,00

5.017.200,00

260.000,00

630.000,00

112.703,00

6.019.903,00

7,10

2 Segurança Pública e Assistência Social
29 Assistência Social

1.315.000,00

1.315.000,00

1.315.000,00

1.315.000,00

1,50

3 Educação Pública
33 Ensino Primário, Secundário e Suplementar

2.577.000,00

970.320,00

100.000,00

300.000,00

5.576.200,00

9.523.520,00

34 Órgãos Culturais

160.800,00

300.000,00

20.000,00

20.000,00

500.800,00

38 Subvenções, Contribuições e Auxílios

300.000,00

300.000,00

2.737.800,00

970.320,00

400.000,00

320.000,00

5.896.200,00

10.324.320,00

12,20

4 Saúde Pública
41 Assistência Hospitalar

904.800,00

100.000,00

1.900.000,00

970.000,00

3.874.800,00

48 Subvenções, Contribuições e Auxílios

170.000,00

170.000,00

904.800,00

100.000,00

1.900.000,00

1.140.000,00

4.044.800,00

4,80

5 Fomento
59 Fomento

180.000,00

25.000,00

211.200,00

414.000,00

830.200,00

180.000,00

25.000,00

211.200,00

414.000,00

830.200,00

0,90

6 Serviços Industriais
63 Serviços Urbanos

756.000,00

126.000,00

882.000,00

69 Serviços Diversos

713.400,00

100.000,00

813.400,00

1.469.400,00

126.000,00

100.000,00

1.695.400,00

2,00

8 Serviços de Utilidade Pública
82 Construções e Conservação de Rodovias

20.400,00

3.000.000,00

400.000,00

200.000,00

3.620.400,00

88 Iluminação Pública

727.402,00

727.402,00

89 Diversos

4.318.800,00

8.151.320,00

3.500.000,00

4.900.000,00

8.150.000,00

29.020.120,00

4.339.200,00

11.151.320,00

3.500.000,00

5.300.000,00

9.077.402,00

33.367.922,00

39,30

9 Encargos Diversos
90 Pessoal Inativo

2.678.795,00

2.678.975,00

91 Contribuição para Previdência

100.000,00

100.000,00

92 Indenizações, Reposições e Restituições

200.000,00

200.000,00

94 Prêmios de Seguros e Indenizações p/ Acidentes

40.000,00

40.000,00

95 Pensões Diversas

200.000,00

200.000,00

96 Diversos

9.510.940,00

9.510.940,00

99 Diversos

5.898.640,00

5.898.640,00

2.678.795,00

15.949.580,00

18.628.375,00

21,90

Total da Despesa Geral

23.415.275,00

13.352.640,00

4.520.000,00

8.811.200,00

34.900.885,00

85.000.000,00

100,00

27,50%

15,70%

5,30%

10,40%

41,10%

100,00%