LEI MUNICIPAL Nº 2873, DE 24/12/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/08, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 543.478,26 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito mil, vinte e seis centavos) na Secretaria Municipal da Saúde, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 301 | Atenção Básica | |
| Programa: | 367 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-086 | Aquisição de Equipamentos Hospitalares | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905201 | 00 | R$ 20.000,00 | |
| 44905202 | 00 | R$ 23.478,26 | |
| 33909300 | 123 | R$ 100,00 | |
| 44905201 | 123 | R$ 250.000,00 | |
| 44905202 | 123 | R$ 249.900,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 43.478,26 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 270 | Recursos Humanos | |
| Atividade: | 2-201 | Remun. de Pessoal Cont., Permanente e Outras Vantagens | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31901100 | 00 | R$ 43.478,26 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 417610103 - Convênio FNS - Equipamentos Hospitalares, no valor de R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais);
II - 41325010304 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio FNS - Equipamentos Hospitalares no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência, no PPA 2010/2013, respeitando a codificação do orçamento 2010.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 22 de dezembro de 2009
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 187/2009
Sancionada em 23/12/09
Publicada em 24/12/09
Periódico Diário