Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 04/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 334 Fomento ao Trabalho
Programa: 20 Economia Solidária em Desenvolvimento
Atividade: 2-057 Auxílio Pecuário ao Trabalhador Participante do Programa Operação Trabalho
Elemento Fonte Valor
33903600 00 R$ 612.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 08 Ampliação da estrutura
Atividade: 2-182 Desenvolvimento Urbano
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 612.000,00


Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.

 

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

 

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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

 

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.

 

PROJETO DE LEI Nº 025/2010
Sancionada em 28/04/10
Publicada em 04/05/10
Periódico Diário