Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 04/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.300,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos reais) na Secretaria Municipal de Saúde, criando os seguintes Elementos de Despesas:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 11 Atenção Básica
Atividade: 2-200 Manutenção das Unidades Básicas e Programas de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903004 36 R$ 100.000,00
II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 12 Atenção Média e Alta Complexidade
Atividade: 2-195 Manutenção das Unidades Secundárias e Terciárias
Elemento Fonte Valor
33903002 00 R$ 100,00
33903002 36 R$ 100,00
III - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 09 Assistência Farmacêutica
Atividade: 2-209 Ordens Judiciais
Elemento Fonte Valor
33909100 36 R$ 100,00
IV - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 05 Administração e Apoio
Atividade: 2-027 Despesas Especiais
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 35.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor R$ 135.300,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos reais) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 05 Administração e Apoio
Atividade: 2-027 Despesas Especiais
Elemento Fonte Valor
33909300 00 R$ 35.100,00
II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 11 Atenção Básica
Atividade: 2-199 Implantação e Modernização das Unidades Básicas
Elemento Fonte Valor
44905100 36 R$ 100.200,00


Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010. ___________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente ___________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário ___________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.

 

PROJETO DE LEI Nº 027/2010
Sancionada em 28/04/10
Publicada em 04/05/10
Periódico Diário