LEI MUNICIPAL Nº 0074, DE 31/07/1949. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 51.401,40 à verba Fomento Agrícola.
O POVO DE TERESÓPOLIS POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$ 51.401,40 (cincoenta e um mil, quatrocentos e um cruzeiros e quarenta centavos) à Dotação Orçamentária 594 - 13 - Fomento - Serviços Adjudicados Diversos.
Art. 2º Ficam anulados, na importância de Cr$ 51.401,40 (cincoenta e um mil, quatrocentos e um cruzeiros e quarenta centavos) os saldos das seguintes Dotações Orçamentárias:
Verba 632 - I |
Cr$ 10.000,00 |
Verba 590 - 2 - 6 |
22.800,00 |
Verba 592 - |
1.615,00 |
Verba 593 - I |
2.000,00 |
Verba 593 - 2 |
9.986,40 |
Verba 134 - 4 |
5.000,00 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 26 de julho de 1949.
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NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA
PRESIDENTE
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ARLINDO DINIZ DA FONSECA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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MANOEL DE CASTRO E SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO
Sancionada e Promulgada em 28/07/1949
Publicado no Órgão Oficial em 31/07/1949