Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0207, DE 22/10/1953. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 40.776,60 à verba Obras Públicas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 40.776,60 (quarenta mil setecentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) a seguinte Dotação Orçamentária: 894-12 - Obras Públicas.

Art. 2º Ficam anulados, no Orçamento vigente, na importância de Cr$ 40.776,60 (quarenta mil setecentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) os saldos das seguintes Dotações:

Verba 042

Cr$ 3.000,00

Verba 132

9.908,90

Verba 734 - 1

27.867,70


Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 12 de outubro de 1953.

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AVELAR SILVA
Presidente

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Augusto Pinho Couto
1º Secretário

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José Gomes da Costa Jr.
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 033/1953
Sancionada e Promulgada em 12/10/1953
Publicado no Órgão Oficial em 22/10/1953
Mensagem nº 012/1953