Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0267, DE 26/08/1956. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 22.380,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, DECRETA:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$ 22.380,00 (vinte e dois mil trezentos oitenta cruzeiros) às seguintes Dotações Orçamentárias do Legislativo Municipal:

000-2-5 -

Quadro II - p/ pagamento de vencimento

Cr$ 21.600,00

000-2-19 -

Para pagamento de gratificação adicional para decênio a todo o pessoal do Quadro II, nos termos da legislação

780,00


Art. 2º Ficam anulados na importância total de Cr$ 22.380,00 (vinte e dois mil trezentos oitenta cruzeiros) o saldos das seguintes Dotações Orçamentárias:

002 -

Material Permanente

Cr$ 4.000,00

004-5 -

Encargos Diversos

2.000,00

004-8-1 -

Publicações Oficiais

3.000,00

004-13 -

Serviços Adjudicados Diversos

1.000,00

894-12 -

Obras Públicas do Executivo Municipal

12.380,00


Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 27 DE JULHO DE 1956.

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AVELAR SILVA
Presidente

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IRINEU DIAS DA ROSA
Primeiro Secretário

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WALDIR GOMES DA COSTA
Segundo Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 007/1956
Sancionada e Promulgada em 01/08/1956
Publicado no Órgão Oficial em 26/08/1956