Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0534, DE 30/11/1964. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 20.100.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil cruzeiros), às seguintes Dotações Orçamentárias:

413 -

H.M.T.

10.000.000,00

893 -

DE

10.000.000,00

893 -

CEMITÉRIO

100.000,00


Art. 2º O presente Crédito será coberto pelo excesso de arrecadação do corrente Exercício financeiro.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 16 de novembro de 1964.

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LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 045/1964
Sancionada e Promulgada em 19/11/1964
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1964