LEI MUNICIPAL Nº 2918 - Pub. 19/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/09, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.882,00 (cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais) na Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 28 | Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher | |
| Função: | 08 | Assistência Comunitária | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-089 | Reaparelhamento dos Espaços de Atendimentos Especializados | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 00 | R$ 5.000,00 | |
| 44905202 | 00 | R$ 5.170,00 | |
| 33909300 | 135 | R$ 100,00 | |
| 33903005 | 135 | R$ 20.000,00 | |
| 33903907 | 135 | R$ 21.612,00 | |
| 44905202 | 135 | R$ 70.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 28 | Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Atividade: | 1-017 | Contrapartida de Convênios | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 10.170,00 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 111.712,00 (cento e onze mil, setecentos e doze reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 17619935 - Convênio SPM - Mulheres Vítimas de Violência, no valor de R$ 111.612,00 (cento e onze mil, seiscentos e doze reais);
II - 13254200 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio SPM - Mulheres Vítimas de Violência, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º Projeto de Lei referente Processo nº 00036.000754/2009-07 - Espécie: Termo de Convênio nº 139/2009 - SPM/PR e o Município de Teresópolis que tem conto objetivo apoio ao Projeto "Mulheres Acolhidas e Bem Recebidas", conforme plano de trabalho lançado no Sistema SINCOV.
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 06 de maio de 2010
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 033/2010
Sancionada em 17/05/10
Publicada em 19/05/10
Periódico Diário