LEI MUNICIPAL Nº 1205, DE 10/06/1987. Dá nome a Logradouro Público.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 007/87, não foi sancionado nem vetado pelo Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei Orgânica dos Municípios, prevê que o silêncio do Prefeito significa SANÇÃO;
CONSIDERANDO, finalmente que, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 172, do Regimento Interno do Legislativo, cabe ao Presidente da Câmara, promulgar a Lei nestas condições;
O VEREADOR ADÃO GARCIA DÁLLIA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte,
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/87:
Art. 1º Fica denominada "DIORGENES PEDRO DA COSTA", a Estrada de Vargem Grande, que se inicia na Estrada Teresópolis-Friburgo.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 09 de abril de 1987.
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ADÃO GARCIA DÁLLIA
Presidente
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WANDERLY BRAGA
1º Secretário
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ADAMIR GOMES VIEIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 007/1987
Sancionada e Promulgada em 10/06/1987
Publicado no Órgão Oficial em 21/04/1987