LEI MUNICIPAL Nº 0179, DE 19/12/1952 Convênio com o D.N.E.R.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar, em nome da Prefeitura de Teresópolis, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, em convênio de conformidade com a Mensagem nº 15/52, enviada à Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desse Convênio correrão da seguinte forma: parte consubstanciada no auxílio a ser feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Teresópolis e parte da quantia necessária, proveniente da receita estimada pelo Fundo Nacional Rodoviário para o Exercício de 1953.
Art. 3º Para todos os efeitos fica revogada a Lei Municipal nº 160/52, entrando em vigor a presente a partir do mês de janeiro do próximo Exercício.
Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 15 de dezembro de 1952.
______________________________
José Francisco de Siqueira Queiroz
Presidente
______________________________
Augusto Pinho Couto
1º Secretário
______________________________
Irineu José Rodrigues
2º Secretário
Sancionada e Promulgada em 19/12/1952
Publicado no Órgão Oficial em 10/01/1953