Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL n° 3080, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Márcia Helena Furtado de Souza Honorato.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. MARCIA HELENA FURTADO DE SOUZA HONORATO, tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário da casa existente no imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL IVO DA PONTE CUNHA.

 

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e doze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito Interino =