Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Ficam criados os Cargos do Microbiologista e Auxiliar de Serviços Odontológicos.

Art. 2º Ficam criadas e abertas para preenchimento por Concurso Público de Provas e Títulos, as vagas relativas aos seguintes Cargos:

§ 1º As vagas que forem criadas em função de Reestruturação dos Quadros de Pessoal desta Prefeitura, ou de ascensão por Carreira não poderão ser reivindicadas, seja a que título for, por candidatos habilitados em Concurso Público.
§ 2º O Poder Executivo, diante de necessidade imperiosa e devidamente justificada, ouvida a Câmara Municipal, poderá ampliar o número de vagas oferecidas em Concurso Público, observando-se, entretanto o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º A convocação para preenchimento de vagas oferecida em Concurso Público far-se-á gradativamente conforme interesse e necessidade da Administração, obedecendo-se a ordem de classificação e com observância do prazo de validade do mesmo.

Art. 3º A realização de Concurso Público, em todas as áreas da Administração Municipal, é de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, ouvidas as Secretarias envolvidas e devidamente assessoradas por estas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios, Termos de Cooperação e Termos Aditivos com a Administração Pública Federal e Estadual, Fundações, Universidades e Entidades Assistenciais, objetivando a realização de cooperação Técnico-Científicas, Técnico Pedagógicas, Treinamento de Pessoal, Concurso Público e Assessoramento nas diversas áreas da Administração Municipal, bem como, nas atividades assistenciais do Município.

Art. 5º O art. 15 da Lei Municipal nº 950/78, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Das instruções para o Concurso constarão: o limite de idade dos candidatos, nº de vagas a serem providas e distribuídas por área, especializações e o prazo de validade do Concurso."

Art. 6º Fica revogado o § 5º do artigo 17 da Lei Municipal nº 950/78.

Art. 7º Fica revogado o art. 14 da Lei Municipal nº 888/76.

Art. 8º As atividades profissionais de Nível Superior, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.245/88, em que se fizerem necessárias, deverá ser exigido Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecida pela CNRM ou Certificado de Curso de Especialização emitido por Órgão Oficial e/ou outros Diplomas que a especialidade exigir.

Art. 9º As atividade profissionais de Nível Médio Especializado, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.245/88, ficam alteradas em sua titulação nos seguintes Cargos:

"- AGENTE SANITÁRIO - REQUISITO: 1º Grau Completo
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM - REQUISITO: Inscrição do COREM, Certificado de Curso de Auxiliar de Enfermagem reconhecido e registrado na Secretaria Estadual de Educação."

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 11. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 22 de novembro de 1990.

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EMMANUEL TEIXEIRA
Presidente

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DR. JORGE NASCIMENTO FERRADEIRA
1º Secretário

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WALTER MENDES
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 048/1990
Sancionada e Promulgada em 23/11/1990
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1990