LEI MUNICIPAL Nº 2413, DE 26/05/2005. Autoriza Utilização de Bem Público.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com o Sr. LUIS FELIPE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, tendo por objeto a utilização do Parque de Exposições Mario Tricano, visando a realização do evento denominado "1º MOTOCROSS MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS", que se realizará nos dias 28 e 29 de maio de 2005.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 16 de maio de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 031/2005
Sancionada em 24/05/2005
Publicada em 26/05/2005
Periódico Diário