LEI MUNICIPAL Nº 2443, DE 29/09/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a SRA. MARIA SILZA BRANCO.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a SRA. MARIA SILZA BRANCO, com o objetivo de utilizar as dependências da Escola Municipal Alice Saldanha, para fins de preservação e manutenção da referida Unidade Escolar.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 15 de setembro de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 070/2005
Sancionada em 23/09/2005
Publicada em 29/09/2005
Periódico Diário