LEI MUNICIPAL Nº 3451, DE 07/04/2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso, a título precário, com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., para utilização de espaço público localizado sob o calçamento da Rua Edmundo Bittencourt, nº 101, Várzea, Teresópolis/RJ, com o objetivo de promover a construção de uma rede elétrica subterrânea de 13 metros.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
MARIO DE OLIVEIRA TRICANO
= PREFEITO=